De acordo com a FENPROF “no passado dia 17 de dezembro, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) proferiu um Acórdão que fixa jurisprudência e não é passível de recurso ordinário, clarificando a interpretação do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, na sua redação atual (DL57). O STA decidiu que as instituições que contrataram investigadores ao abrigo deste diploma estão obrigadas a abrir concurso de acesso à carreira para aqueles que tiveram os seus contratos renovados para o sexto ano, não podendo invocar a inexistência de interesse estratégico para se eximirem a essa obrigação.

No presente mês foram várias as denúncias sobre alegadas irregularidades em cursos de formação especializadas em Educação Especial, que permitem a profissionalização para os grupos de recrutamento de Educação Especial, designadamente por vários candidatos tenham tido acesso ao curso de especialização sem cumprirem os cincos anos de serviço.

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, a situação de uma trabalhadora Técnica Superior nos quadros da USLO, E.P.E, que se encontra em regime de mobilidade no IEFP, I.P., e que quando solicitou os ciclos avaliativos em outubro de 2024 para a efetivação do regime, verificou que não estavam incluídos os ciclos avaliativos correspondentes aos anos de 2019-2020 e 2021-2022. Entretanto já requereu um novo pedido, a 13 de fevereiro de 2025, à data sem resposta mantendo-se esta trabalhadora sem acesso ao regime especial de aceleração de carreiras ao contrário de outros colegas seus.

Têm vindo a público notícias sobre declarações, nomeadamente do primeiro-ministro, relativas ao “novo modelo de governação” da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, na sequência da tomada, próxima, do controlo da totalidade do capital da empresa pelo Estado, com a aquisição das 58 mil ações (2,72%) detidas pela NP – Notícias de Portugal, CRL.

As referidas notícias dão conta, entre outros aspetos, da intenção de prever a forma de designar os membros do Conselho de Administração e um órgão consultivo cuja composição tem suscitado várias críticas.