O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República tomou conhecimento do anúncio público de que pelo menos dez Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) na Região Autónoma dos Açores não conseguirão pagar o subsídio de Natal aos seus trabalhadores, confirmando-se dessa forma a gravidade da situação que já era conhecida com antecedência, que foi justamente denunciada pelas estruturas representativas dos trabalhadores e que poderia e deveria ter sido evitada.

Desde há vários meses que as IPSS, as Misericórdias e as suas estruturas representativas alertaram para dificuldades de tesouraria resultantes de atrasos nas transferências de verbas do Governo da República, bem como para a insuficiência dos acordos de cooperação face ao aumento dos custos operacionais. Esses alertas foram públicos, reiterados e claros.

Perante este cenário, era preciso agir preventivamente para garantir a transferência atempada das verbas devidas, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e a estabilidade das instituições sociais.

Estes trabalhadores essenciais, asseguram cuidados a crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade e é inaceitável que a previsibilidade do problema não tenha sido acompanhada de uma resposta política eficaz.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1. Como se justifica que a situação de incumprimento das responsabilidades do Estado com as Instituições Particulares de Solidariedade Social na Região Autónoma dos Açores tenha chegado a esta situação?

2. Para quando se prevê a respetiva resolução?

3. Que medidas serão tomadas pelo Governo para compensar as IPSS pelos atrasos, e que mecanismos urgentes estão a ser adotados que garantam o pagamento do subsídio de Natal aos trabalhadores de todas as IPSS na Região Autónoma dos Açores?