No presente mês foram várias as denúncias sobre alegadas irregularidades em cursos de formação especializadas em Educação Especial, que permitem a profissionalização para os grupos de recrutamento de Educação Especial, designadamente por vários candidatos tenham tido acesso ao curso de especialização sem cumprirem os cincos anos de serviço.

O problema não é novo, tendo sido denunciado por diversas vezes pelos sindicatos representativos, resulta do facto de vários candidatos terem tido acesso ao curso de especialização sem cumprirem os cincos anos de serviço e depois acabarem por se candidatarem a concurso nacional, sendo ou não contratados, conforme a direção do Agrupamento. A mesma discricionariedade tem havido no caso das Instituições do Ensino Superior, em que umas aceitam os candidatos com ou sem o requisito. Face a tudo isto, a resposta da tutela tem sido analisar caso a caso, mas sem resolver o problema na raiz, criando desigualdades entre professores, nomeadamente através das ultrapassagens de professores nos diversos concursos, por professores sem o requisito legal de tempo de serviço exigido quando acederam à especialização.

Tendo em conta as posições contraditórias, que têm sido assumidas, quer pelo IGEC, quer pela DGAE, e no intuito da cabal resolução do problema, sem penalizar e retirar professores das Escolas, é necessária uma intervenção efetiva do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, as seguintes questões:

1 - Que medidas irá tomar o Governo para resolver a situação descrita, eliminando as discriminações no acesso aos cursos para profissionalização, nomeadamente os custos de acesso?

2 - Irá o Governo ressarcir os docentes que foram ultrapassados por professores que não cumpriam o requisito legal?