Perguntas ao Governo

Precariedade na RTP, perspectivas de despedimentos e situação do património imobiliário

9 Outubro 2023

1. É do conhecimento do PCP que, não obstante a concretização PREVPAP, aliás não isenta de lacunas e injustiças, na empresa Rádio e Televisão de Portugal (RTP), subsistem situações de flagrante precariedade.

Processo de movimentos de Faroleiros e efetivo

9 Outubro 2023

A nota de imprensa da Associação Socioprofissional de Faroleiros (ASPFA) referente a 6 de outubro de 2023 dá conta de atrasos significativos no processo de movimentos dos Faroleiros.

Tendo em conta que, de acordo com esta nota, tais movimentações devem ocorrer preferencialmente durante o período do Verão para permitir preparativos que podem acarretar na vida destes profissionais, incluindo alterações na vida familiar, particularmente dos que tenham dependentes a seu cargo, os atrasos verificados colocarão dificuldades acrescidas.

Talkdesk: intimidação para esconder mais um despedimento abusivo

6 Outubro 2023

O PCP tomou conhecimento da intenção da empresa Talkdesk de despedir mais de 200 trabalhadores. Já não é a primeira vez que a Talkdesk, empresa avaliada em vários milhares de milhões de euros, com negócios com diversas nacionais e multinacionais na área dos centros de contacto, procura descartar trabalhadores, com o mínimo de custos possíveis, atentando contra os seus direitos e deixando os trabalhadores sem quaisquer condições de subsistência.

Sobre o Regime de Reembolso Parcial para o Gasóleo e o Gás Profissional

4 Outubro 2023

O artigo 93-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo estabelece a possibilidade de reembolso parcial do imposto para gasóleo e gás profissional. A atual redação do artigo decorre da publicação da Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro.

Entre outras alterações, este diploma passou a prever, a possibilidade de serem abrangidas por este regime de reembolso as viaturas com um peso total em carga não inferior a 7,5 toneladas e o aumento do valor máximo de abastecimento anual para o máximo de 40 000 litros para os veículos a gasóleo e 2000 gigajoules para os veículos a gás.

Sobre a Instrução de Serviço da AT n.º 40087 de 2021 relativa à categoria de IUC aplicável aos veículos de transporte de mercadorias

4 Outubro 2023

Aquando da matriculação de um novo veículo de transporte de mercadorias este é, para efeitos de apuramento do IUC, enquadrado na categoria C do imposto enquanto não for apresentado pelo sujeito passivo do imposto o pedido de licença para a afetação do veículo ao transporte público de mercadorias, ao transporte por conta de outrem ou ao aluguer sem condutor deste veículo. Quando o veículo é destinado a estes serviços, passa a ser enquadrado na categoria D do IUC após realizado ao IMT e à AT o pedido de emissão de licença.

Ocorrência grave a bordo de navio elétrico da Transtejo

4 Outubro 2023

Tomámos conhecimento de que o primeiro dos novos navios elétricos encomendados pela Transtejo, denominado “Cegonha Branca” – o único que foi fornecido com baterias incluídas – esteve recentemente à beira de ter um incêndio a bordo. Terá ficado desligada a ventilação das suas baterias, facto que só não foi mais grave devido à rápida e pronta intervenção dos trabalhadores.

Situação do serviço público de transporte fluvial da Transtejo e Soflusa

4 Outubro 2023

Continuam a verificar-se contínuos cortes na oferta de transporte no serviço fluvial da Transtejo e Soflusa, devido à falta de navios em condições operacionais adequadas, e à falta de trabalhadores para diversas áreas da empresa o que causa enormes transtornos aos utentes e à mobilidade na região e entre margens.

Estas matérias foram, em momento oportuno, tema de uma Resolução da Assembleia da República que recomendava ao Governo e à Administração da Transtejo e da Soflusa que fossem adoptadas medidas para a sua superação, mas que não tiveram concretização até hoje.

Novos atropelos a direitos e a necessária integração dos trabalhadores dos bares dos comboios nos quadros da CP

4 Outubro 2023

No final de Setembro, os trabalhadores dos bares dos comboios estiveram novamente em greve, com uma forte adesão, uma vez que continuam os atropelos aos seus direitos por parte da empresa concessionária, e tarda a solução que se impõe face às sucessivas fraudes, ilegalidades e atropelos a direitos realizados pelas sucessivas concessionárias: a integração destes trabalhadores nos quadros da CP.

O PCP tem vindo a denunciar esta situação, com requerimentos de audições ao Governo, perguntas, projetos de resolução, e com a ativa solidariedade para com esta luta.

Sobre a criação da estrutura única para resposta no âmbito do tratamento da toxicodependência e comportamentos aditivos

3 Outubro 2023

Nas últimas décadas foram dados passos muito significativos em matéria de comportamentos aditivos e toxicodependência, em que a designada “Lei da Descriminalização de Drogas” assume um papel central.

Ilegalidade e Imoralidade nos aumentos das Taxas de Segurança e de PMR promovidos pela ANA- Aeroportos de Portugal

3 Outubro 2023

O Tribunal de Contas, nos seus pareceres à Conta Geral do Estado, tem sucessivamente alertado que «... à revelia do princípio orçamental da unidade e da universalidade consagrado na Lei de Execução Orçamental e em desrespeito do disposto na Lei Geral Tributária, o valor dessas taxas é faturado, recebido e contabilizado como prestação de serviços por uma empresa privada desde 17/09/2013 (ANA), sem a intervenção de qualquer entidade pública como administradora dessa receita pública ou como responsável pela entrega do seu produto e pela respetiva contabilização na despesa pública.