Perguntas ao Governo

Casas de guardas florestais em áreas de baldios
13 Novembro 2024
Segundo a sua página Internet, o Governo celebrou, a 7 de outubro, “dezanove acordos com 17 municípios para a transferência de competências de gestão do património imobiliário público sem utilização, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro”.
Com esses acordos, o Governo procederá “à transferência de 27 imóveis do Estado que se encontram sem utilização ou devolutos, num valor global de 8,5 milhões de euros, para a gestão das autarquias”.

Despedimento coletivo na Foundever Portugal
13 Novembro 2024
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que a empresa Foundever Portugal S. A., com escritórios em Lisboa e Porto, procedeu a despedimentos de cerca de 500 trabalhadores devido à deslocalização das suas operações para fora de Portugal.
No entendimento do PCP, trata-se de despedimentos que não cumprem a legislação em vigor, tendo em conta, designadamente, que os trabalhadores foram “avisados” do seu despedimento com dois dias de antecedência.

Unidade de valorização orgânica de Baltar, Paredes
13 Novembro 2024
A construção da Unidade de Valorização Orgânica (UVO) da Ambisousa, em Baltar, Paredes, está prevista para tratar 25 mil toneladas anuais de resíduos alimentares e verdes dos concelhos Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel, abrangendo uma população estimada em mais de 333 mil habitantes.
A obra foi anunciada em 2021, com a conclusão prevista para 2023, mas ainda não está em funcionamento.

Sobre o navio que atracou em Lisboa e que está envolvido no transporte de armas e munições para Israel
10 Novembro 2024
No dia 9 de Novembro de 2024 atracou, no porto de Lisboa, o navio Nysted MAERSK (IMO: 9220897). De acordo com organizações internacionais e movimentos de solidariedade com o povo palestino em Portugal, este navio está envolvido no transporte de armas e munições, designadamente com origem nos EUA, para o exército de Israel, tendo, nos últimos meses, realizado cerca de 4 centenas de missões dessa natureza. Terá sido aliás essa razão que levou as autoridades do Estado Espanhol a impedir a acostagem do navio em Algeciras, razão próxima para a sua passagem por Lisboa.

Sobre o navio Nysted MAERSK, envolvido no transporte de armas e munições para Israel
10 Novembro 2024
Em comunicado divulgado nesse mesmo dia, o Governo Português justificou a autorização dada para a acostagem do navio com o facto de não transportar “qualquer carga militar, armamento ou explosivos”. Nesse comunicado descreve-se circunstanciadamente a carga do navio descarregada no porto de Lisboa, somando no total 144 contentores. Acrescenta-se ainda que o navio transporta “três contentores com componentes de aviões (peças de asas) com destino aos EUA”.

Suspensão da especialidade de cirurgia geral no serviço de urgência do Hospital de Mirandela
5 Novembro 2024
A suspensão, a 8 de outubro de 2023, da especialidade de cirurgia geral no serviço de urgência do Hospital de Mirandela, que integra a Unidade Local de Saúde do Nordeste (ULSNE), foi inicialmente anunciada como temporária, porém, decorrido mais de um ano, esta permanece encerrada.

Imposição de um custo na utilização da lavandaria comum na residência da Penha, da Universidade do Algarve
5 Novembro 2024
O alojamento estudantil público é condição para a frequência dos estudantes no Ensino Superior. Através do contacto com estudantes da Universidade do Algarve, foi possível aferir que a direção da Residência Feminina do Campus da Penha anunciou a taxação do acesso às máquinas de lavar e secar a roupa.

Falta de médicos na Extensão de Saúde da Serra D'El-Rei
31 Outubro 2024
A situação de carência de profissionais de saúde que se vive nesta Extensão de Saúde é sintomático do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde.
A valorização das carreiras e dos salários dos profissionais de saúde, assim como a garantia de condições de trabalho são condição para fixar profissionais de saúde no SNS.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, no seja prestado o seguinte esclarecimento:

Prospeção e exploração de caulino na freguesia de Vila Verde, Figueira da Foz
31 Outubro 2024
Elementos do Movimento Cívico Popular alertaram para o facto de, na área de prospeção de caulino pretendida, existirem importantes linhas de água da freguesia, o que suscita preocupações com fenómenos de erosão e de poluição das águas, com possíveis efeitos na actividade agrícola, em particular na produção de arroz e na atividade das salinas.
Sublinharam também os efeitos que a exploração poderá ter na qualidade do ar, na saúde pública e também os efeitos do aumento do tráfego de pesados nas vias de comunicação da zona.

Reposição de enfermeira na categoria de enfermeiro especialista na Unidade Local de Saúde de São José
31 Outubro 2024
Um dos pressupostos para a atribuição do suplemento remuneratório era o exercício de funções de especialidade respetiva em 2018, porém dezenas de enfermeiras, que exerciam funções no Serviço Nacional de Saúde estavam nesse período a usufruir legitimamente do direito à maternidade.
Como também é de seu conhecimento, estas mesmas enfermeiras não receberam o referido suplemento remuneratório e não transitaram para a categoria de enfermeira especialista, penalizando o seu desenvolvimento profissional e configurando um ato discriminatório a estas enfermeiras.
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