Estabelece o direito de consumir local (projecto de lei n.º 283/XI-1.ª)
Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio, com vista a introduzir informação ao consumidor sobre o preço de compra ao produtor dos géneros alimentícios (projecto de lei n.º 284/XI-1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Sr. Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

A austeridade que o senhor e o Dr. Passos Coelho querem impor ao País não é igual para todos, está muito longe disso. Há quem pague o que tem e o que não tem e há também, Sr. Primeiro-Ministro, quem pouco ou nada pague. E há mais: há quem quase nada vá pagar dessa austeridade.

Na intervenção durante o debate da Moção de Censura apresentada pelo PCP, António Filipe afirmou que o Primeiro-Ministro acusa-nos de criar instabilidade no País, há muita instabilidade no País, mas não é o Partido Comunista Português que a cria. A instabilidade que os portugueses hoje sentem é a instabilidade criada pelas medidas que o Governo procura impor aos portugueses, é a instabilidade criada pelas políticas do Governo.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Primeiro Ministro, Senhores Membros do Governo, Ao longo deste debate ficou amplamente demonstrado que esta moção de censura não só é justa, como oportuna, como indispensável.