(proposta de lei n.º 27/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
O PCP acompanha o artigo 74.º da proposta de lei de Orçamento do Estado, uma vez que ele representa a resolução de um problema, nomeadamente ao nível do Código Contributivo para a pesca, problema esse que sempre denunciámos e para o qual sempre apresentámos propostas. Aliás, ainda na discussão do Orçamento do Estado para este ano de 2011 apresentámos estas propostas e os partidos que, hoje, suportam o Governo votaram contra.
Parece que os partidos que suportam o Governo apresentam agora também uma proposta de alteração a este artigo, a qual já dá passos para trás ainda antes de o Orçamento ser aprovado. Porém, entendemos que, com esta alteração das regras que eram aplicadas, não faz sentido que o ano de 2011 fique a meio, sem que as mesmas regras sejam aplicadas e, por isso, propomos que estas regras sejam extensíveis ao ano de 2011, de modo a poder resolver esta injustiça.