(proposta de lei n.º 27/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Se me permite, abordarei conjuntamente os artigos 17.º, 18.º e 19.º da proposta de lei.
Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, a epígrafe deste conjunto de artigos deveria ser mudada e denominada como «roubo aos salários e às reformas dos trabalhadores portugueses», uma vez que o que está em cima da mesa, Sr.ª Presidente, é não só a manutenção dos cortes que o PS propôs no Orçamento do Estado para 2011, com a redução de salários e o congelamento de carreiras e progressões, como a instituição de um roubo nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Administração Pública, o que significa uma perda, só neste artigo, de 17% do vencimento dos trabalhadores.
Se juntarmos outras questões que estão em cima da mesa neste Orçamento, os trabalhadores da Administração Pública perdem, em média, mais de 30% do seu vencimento, do seu poder de compra.
É um roubo que não passará sem a oposição do PCP! 26 DE NOVEMBRO DE 2011 21
No artigo 19.º, institui-se também um roubo nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores que hoje estão reformados. A pergunta, diversas vezes repetidas nesta Assembleia, é a de saber se estes trabalhadores não descontaram sobre os 13.º e 14.º meses! Eles descontaram, têm direito à reforma, ao seu subsídio de Natal e ao seu subsídio de férias e não podem ser roubados!
Nesta matéria, o Partido Socialista — e importa o esclarecimento deste aspecto — propõe que se devolva um dos subsídios que o PSD e o CDS-PP propõem tirar. Mas o PS não pode devolver algo que não é seu e, portanto, roubar um ou roubar dois não deixa de ser um roubo!
Em suma, o que o PS nos propõe é um roubo instituído.
A proposta do PCP é a eliminação destes artigos. Que se vá buscar o dinheiro a quem mais tem e não se tire a quem trabalhou uma vida inteira!
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Os artigos 25.º e o 26.º — se me permite incluí-lo — tratam de uma questão que ataca tanto os trabalhadores do direito privado, que está em cima da mesa na negociação colectiva, como os trabalhadores da Administração Pública. Refiro a redução para metade do pagamento do trabalho extraordinário, o que é verdadeiramente inaceitável, assim como o artigo que elimina o direito ao descanso compensatório, que também é inaceitável.
Com estas duas propostas, Sr.ª Presidente, vamos ter em cima da mesa mais exploração e mais desemprego. É inaceitável comprometer aquilo que é um direito conquistado pelos trabalhadores.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,
Com este artigo 70.º da proposta de lei, o PSD e CDS-PP propõem o congelamento quer das prestações sociais quer das pensões. Isto significa que um conjunto muito significativo de pessoas vão perder poder de compra, aumentando a injustiça e a pobreza no nosso País.
O Governo, como sempre dissemos, não aumenta nenhuma das pensões mínimas, congela o poder de compra de apenas três das oito pensões mínimas. Isto quer dizer que a grande maioria dos reformados portugueses vão perder poder de compra, porque vão ter as suas pensões congeladas ou vão ter aumentos que não significam mais do que 3,1%.
Para o PCP, esta situação é verdadeiramente inaceitável e, nessa medida, consideramos que a proposta limite mínima, que é imprescindível, é a da aplicação da lei que cria o indexante dos apoios sociais para, deste modo, actualizar estas pensões de uma forma correcta, isto é, as pensões, de valor até 628 €, terem uma actualização de acordo com a inflação e as restantes uma actualização de 2,6% e de 2,3%. Este é o aumento mínimo para que estas pessoas não percam, efectivamente, poder de compra no próximo ano.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
O PCP apresenta, neste domínio, um conjunto de propostas que são o oposto àqueles que são quer o caminho seguido pelo Governo, quer as opções políticas do PS, quer as opções políticas do PSD/CDS-PP.
O PCP apresenta alterações que visam revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010, que estabelece a condição de recurso aplicada a milhares de pessoas que deixaram de receber prestações sociais. Foi no abono de família, onde mais de 1 499 000 beneficiários foram afectados por este Decreto-Lei absolutamente injusto, cuja revogação o PCP propõe, foi no subsídio de desemprego. Aliás, o Governo prepara-se para alterar, para pior, o subsídio de desemprego e o que o PCP faz, numa altura em que o desemprego cresce de forma significativa, graças a opções políticas quer do PS quer do PSD/CDS-PP, é reforçar esta prestação social, porque ela é essencial para a subsistência de milhares e milhares de trabalhadores.
Aqui fica o momento para provar quem está do lado de quem nestes momentos decisivos, nesta discussão do Orçamento do Estado.