Sr.ª Presidente,
Penso que há uma questão prévia que a Sr.ª Presidente tem de colocar ao Plenário.
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Sr.ª Presidente,
Em primeiro lugar, quero dizer que penso não ser adequado anunciar um consenso muito alargado quando a Sr.ª Presidente não tem ainda, por exemplo, da parte da minha bancada, um pronunciamento sobre esta matéria.
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Peço desculpa, Sr.ª Presidente, mas há seis bancadas parlamentares e o consenso exige que todas sejam consultadas, num sentido ou noutro.
Quero também dizer, em relação à questão que está em causa, que o que vai acontecer aqui hoje é um precedente que recordaremos. Nós recordaremos! É que a maioria vai introduzir novas propostas uma semana depois do final do prazo para entrega de propostas de alteração.
Podíamos pensar que seriam propostas que responderiam a algum problema técnico da construção da proposta de lei do Orçamento, a uma circunstância excepcional que não estaria prevista e que, portanto, isso justificasse a entrada absolutamente fora de tempo. Mas não! O que está aqui são propostas que podiam perfeitamente ter sido apresentadas há uma semana atrás e só há uma razão para isso não ter acontecido: a maioria quer aproveitar este expediente para fingir que vai melhorar o seu Orçamento, em matéria de corte dos subsídios, mas a verdade é que, independentemente das alterações que vão ser feitas, o roubo continua a ser roubo, os subsídios vão continuar a ser roubados, e é isto que tem de ficar claro nesta discussão.
Portanto, registamos este precedente, avaliaremos as propostas de alteração, mas vamos denunciar, no debate, com toda a veemência, que a maioria e a proposta de lei de Orçamento que o Governo apresenta continuam a tirar nos salários e nas reformas e não a tirar nos rendimentos de capitais, nos lucros dos mais ricos, naqueles que deviam, de facto, pagar a factura da austeridade que o Governo faz pagar aos mais necessitados e aos trabalhadores.
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Sr.ª Presidente, penso que se tem de tirar alguma conclusão desta intervenção do Partido Socialista. Há aqui uma proposta da maioria que é uma alteração à proposta do Partido Socialista, pelo que precisamos de saber se vai ou não ser debatida. É preciso saber isso.
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Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Podem os Srs. Deputados da maioria, com a colaboração habitual do PS, ficar muito incomodados com a qualificação de «roubo», mas é de um roubo que se trata! A diferença que os senhores aqui nos apresentam é entre um roubo de 2000 milhões euros e um roubo de 1870 milhões de euros, mas não deixa de ser um roubo aos trabalhadores e aos reformados!
Para além do mais, o aumento da taxa que os senhores apresentam nas mais-valias, em IRS, dará um acréscimo de 6 milhões de euros. Portanto, bem se vê aqui a diferença de pesos nas balanças.
Queria, no entanto, chamar a atenção, Sr.ª Presidente, para uma outra questão.
O texto de substituição que foi entregue e aceite — a proposta de alteração 441-C — e que está em discussão agora, tem um efeito muito concreto além do que está aqui enunciado, uma vez que elimina a taxação, a diminuição nas subvenções políticas que estava prevista na anterior proposta 441-C. Mas como esta substitui a anterior, desaparece a tributação, a taxação das subvenções políticas, por via da nova proposta do PSD e do CDS!
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Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo,
Esta alteração é bem o exemplo de que, ao contrário do que alguns querem fazer crer, os trabalhadores do sector privado também têm um forte corte nos seus rendimentos.
Ao diminuírem para um terço as deduções na área da saúde e para metade na área da habitação, ao introduzirem um limite geral em relação às deduções (o que inclui também as deduções relativas a despesas de educação), o que o Governo e a maioria estão a fazer é a retirar rendimento aos trabalhadores, porque vão pagar mais impostos, aumenta a sua carga fiscal, todos os meses vão receber menos, por causa do aumento do imposto que está subjacente a estas alterações.
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Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
As intervenções anteriores já clarificaram o que é que se passa aqui.
Anteriormente, o PS queria mexer nas deduções para prejudicar as pessoas, para cortar, e o PSD, naquela negociação de que todos nos lembramos, não deixou. Agora, o Governo, o PSD e o CDS trazem o mesmo corte das deduções e o PS finge que não é nada com ele, como se há um ano atrás não tivesse proposto o mesmo. Tanto uns como outros o que fazem é cortar nas deduções dos trabalhadores quando estão no Governo e dizer que não estão de acordo quando estão na oposição.
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Sr.ª Presidente, vou referir-me às alterações de taxas incluídas no artigo 71.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, as quais escandalizariam o Dr. António Pires de Lima se estivesse nesta Assembleia da República, tal é o peso que impõem sobre uma actividade económica importante como é a da produção de bebidas alcoólicas no nosso País.
Mais: ao contrário do que o Governo diz, o sector vínico também é afectado, designadamente nos espumantes e nas aguardentes vínicas, pelo que também vai sofrer com este aumento brutal de taxas, que ainda é agravado com uma proposta da maioria.
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