(proposta de lei n.º 27/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:
Faltam guardas prisionais nas prisões em Portugal e há cerca de 300 candidatos a um curso de formação de guardas prisionais que estão à espera de um concurso que não se concluiu.
A proposta do PCP relativa ao artigo 43.º-A é precisamente para que, durante o primeiro semestre de 2012, o curso de formação de guardas prisionais possa arrancar e possa resolver-se a situação dos guardas prisionais nos mesmos moldes em que se prevê resolver em relação à PSP e à GNR.
A proposta é no sentido de os guardas prisionais serem contratados e de o défice de guardas prisionais ser combatido de forma planificada e com medidas duradouras.