(proposta de lei n.º 27/XII/1.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Queria apresentar a proposta do PCP de aditamento de um artigo 21.º-A, que tem a ver com os profissionais de saúde.
A falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é uma evidência reconhecida por todos. O Governo, em vez de resolver este problema, ainda o agrava com o recente despedimento de dezenas de enfermeiros em centros de saúde dos distritos de Lisboa e Setúbal.
A redução destes profissionais levou à degradação dos cuidados de saúde e dificultou o acesso das populações aos cuidados de saúde. Há muitos destes profissionais a desempenhar funções com contratos a termo realizados por empresas de trabalho temporário ou de prestações de serviços. Ora, o que o PCP propõe é que estes profissionais que desempenham funções permanentes, com hierarquia, com uma remuneração fixa, dentro dos dispositivos legais, possam ser enquadrados e integrados no Serviço Nacional de Saúde.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,
Mais uma vez, o Governo não cumpre a Lei das Finanças Locais, não cumpre os princípios da autonomia administrativa e financeira do poder local democrático, consagrado na nossa Constituição. Aquele princípio constitucional da justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e a administração local não é cumprido.
O PSD, quando na oposição, criticou a ingerência do governo na autonomia do poder local. Agora, que é Governo, dá o dito pelo não dito e faz tábua rasa da nossa Constituição.
Este é um mau orçamento para as autarquias, mas as propostas apresentadas são ainda mais gravosas: mantêm o corte de 130 milhões de euros na participação das autarquias nos impostos do Estado, face a 2011; mantêm normas para a redução de pagamentos a fornecedores que, a par de sucessivos cortes nas transferências do Orçamento do Estado e da retenção para o pagamento ao SNS, irão levar ao estrangulamento financeiro do poder local; impõem uma redução de 15% nas chefias e agravam as normas para a redução de trabalhadores que pode ir até 3%.
Com estas medidas, o Governo coloca em causa a capacidade de intervenção do poder local e ataca os serviços públicos prestados.
Cada autarquia é que define os recursos necessários para cumprir as suas responsabilidades. O Governo trata as autarquias como se se tratasse de serviços desconcentrados da administração central.
O PCP não acompanha estas opções políticas e apresenta um conjunto de propostas que visam corrigir alguns aspectos mais gravosos deste Orçamento do Estado, dos quais destacamos: o reforço da participação das autarquias nos impostos do Estado para valores de 2010; a eliminação dos artigos 39.º, 40.º e 41.º e excepcionar dos limites de endividamento os projectos de QREN ou de reabilitação urbana.