Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados

Na análise do Relatório Anual de Segurança Interna de 2014 o que queremos começar por destacar é um facto que se repete todos os anos: é que grande parte deste Relatório trata da criminalidade participada e não da criminalidade real.

O descrédito nas instituições, a demora da justiça e os custos com a justiça são alguns dos factos que levam os portugueses a não participar a criminalidade ocorrida.

(petição n.º 261/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A primeira intervenção do PCP nesta matéria tem de passar, necessariamente, pelo reconhecimento e saudação daqueles que são os mais de 4000 peticionários e da Associação Portuguesa de Criminologia, que fizeram chegar à Assembleia da República um problema muito concreto.

No debate em torno da Petição que exige a criação de um programa piloto para um regime de “Apoio à Vida Independente” para pessoas com deficiência agravada, David Costa afirmou que o PCP propõe que se definam objectivos, critérios, tipos de respostas, quantidade de apoios, natureza dos apoios e procedimentos, de uma futura prestação social de “Apoio à Vida Independente” para as pessoas com deficiência agravada e reduzida autonomia.

Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alt