Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Começaria por uma referência ao relatório sobre o Relatório do Provedor de Justiça, que foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado João Lobo, que interveio pelo PSD mas foi o relator deste Relatório na 1.ª Comissão e queria, por isso, saudá-lo.

(petição n.º 485/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos o número muito significativo de peticionários que trazem este debate à Assembleia da República, bem como o Partido Socialista, que faz acompanhar esta petição de um projeto de lei.

Na apresentação do Projecto de Lei que cria o Regime Jurídico da Educação Especial, Diana Ferreira afirmou que É a negação, a estas crianças e jovens, de condições objectivas de acesso e frequência do ensino em condições de igualdade, conforme consagrado na Constituição e na Lei de Bases; conforme está escrito na Lei Anti Discriminação; conforme está plasmado na Declaração de Salamanca e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e num conjunto de instrumentos internacionais ratificados pelo estado português, que sucessivos governos têm atropelado, através de políticas educativas de profundo retrocesso e atentatórias de direitos fundamentais destas crianças e jovens.

(petição n.º 451/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar os 6000 peticionários que subscreveram a petição «Não às portagens na A4» através da delegação que se encontra presente nas galerias.
O PS, o PSD e o CDS, cúmplices em tantas outras coisas, nesta questão da introdução de portagens, além de cúmplices, são responsáveis por esta injustiça.