Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,
Este Governo é bem a imagem, em matéria de otimismo fingidor, daquela personagem de um célebre romance de Voltaire que, tropeçando, ele e o seu tutelado, com a miséria e com as injustiças, afirmava que tudo corria às mil maravilhas e no melhor dos mundos possíveis.

Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico (ALRAA)
(proposta de lei n.º 267/XII/4.ª)

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a resolução urgente dos problemas com que estão confrontados os Serviços de Urgência. Na sua intervenção, Carla Cruz afirmou que por falta de profissionais e, sobretudo por opção política do governo de não contratar os profissionais em falta, os serviços de urgência funcionam à custa da contratação de profissionais às empresas de trabalho assim como dos médicos em formação: os internos.

Na apresentação do Projecto de Lei do PCP, Bruno Dias afirmou que a criação desta contribuição sobre o sector energético deverá ser o meio de anular a dívida tarifária, responsabilizando aqueles que mais lucram com a actual estrutura e opções políticas para o sector, não fazendo reflectir, em caso algum, a resolução da dívida tarifária nos consumidores e nos contribuintes.