Na apresentação do Projecto de Lei do PCP sobre enriquecimento injustificado, António Filipe afirmou que esta proposta assenta no estabelecimento de um dever legal de declaração à Administração Tributária da existência de património e rendimentos acima de um determinado montante, que não constem de declarações fiscais anteriores, e a respectiva actualização caso se verifique um acréscimo patrimonial significativo relativamente à declaração anterior, caso em que deve ser igualmente declarada a respectiva origem.

No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre a "Descentralização", João Ramos afirmou que PSD e CDS falam em descentralização mas, na área da agricultura, tudo o que fizeram foi em sentido contrário, os senhores não querem descentralizar, querem é descartar-se de responsabilidades.

O PCP apresentou hoje um Projecto de Lei em que propõe a realização de uma Conferência Intergovernamental destinada a debater o problema das dívidas públicas dos Estados-membros da União Europeia e a iniciar o processo de revogação do Tratado Orçamental.

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro,
O que discutimos aqui hoje não é um regime de descentralização de competências no domínio de funções sociais, aquilo que o Governo designa de descentralização é, sim, um passo no sentido da privatização ou desmantelamento das funções sociais do Estado, nomeadamente no plano da segurança social.