Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001

O PCP apresentou um Projecto de Lei que propõe a redução para 35 horas do limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. David Costa na sua intervenção afirmou que o Governo do PSD e do CDS, que impôs este regime de horário criando clamorosas situações de desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição dessa mesma igualdade que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da administração pública e o seu alargamento a todos os trabalhadores.

O PCP apresentou dois Projectos de Lei com proposta para o combate à precariedade e de reforço da protecção dos trabalhadores. Rita Rato afirmou que os estágios, cursos e formações profissionais, mascaram as estatísticas do desemprego, reduzem estatisticamente o número de trabalhadores desempregados, mas não criam qualquer perspectiva de efectiva resolução do problema do desemprego.

Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais
(projeto de lei n.º 896/XII/4.ª)
Petição solicitando a votação na generalidade e na especialidade do projeto de lei n.º 896/XII (4.ª), que procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais, até ao términos da XII Legislatura
(petição n.º 522/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados: