Intervenções

PCP apresenta projecto para revogar a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação na Administração Pública

Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas, Jorge Machado afirmou que o despedimento de mais de 600 trabalhadores da segurança social, a que se seguirão outros serviços e ministérios, terá como impacto a redução ou destruição de importantes serviços que são hoje prestados por estes trabalhadores.

"O governo atira 2 milhões e 700 mil portugueses para a pobreza"

Intervenção de Jorge Machado no debate de actualidade agendado pelo PCP sobre as responsabilidades do Governo no aumento da pobreza

"Há soluções: reduzir o défice e a dívida por via do crescimento económico e não por via da fome e miséria do nosso povo"

Na abertura do debate de actualidade agendado pelo PCP sobre as responsabilidades do governo no significativo aumento da pobreza, Jorge Machado afirmou que o país não é nem pode ser confundido com meia dúzia de grupos económicos ou um punhado de pessoas que viram as suas fortunas aumentar. O país são os portugueses e esses vivem, hoje, muito pior.

PCP apresenta projecto para reverter processo de privatização da STCP e da Metro do Porto

Na apresentação do Projecto de Resolução que propõe a reversão do processo de privatização ou a concessão a privados da STCP e da Metro do Porto, Diana Ferreira afirmou que a defesa do controlo público destas empresas é pilar fundamental para a concretização de uma verdadeira estratégia de mobilidade, distrital e regional, para promover mais justiça social, o desenvolvimento económico e social do distrito e garantia às populações de um verdadeiro serviço público de transportes, orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores privados.

Sobre as declarações do Presidente da República

Reagindo às afirmações do Presidente da República, João Oliveira afirmou que estas declarações são contrárias aos interesses nacionais e de alinhamento com aqueles que na União Europeia, têm procurado impor ao povo português, esta política de empobrecimento, de destruição da economia, destruição dos direitos sociais, de afundamento do país.

Interpelação “sobre destruição da oferta pública de transportes”

(interpelação n.º 20/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr. Secretário de Estado,

Interpelação “sobre destruição da oferta pública de transportes”

(interpelação n.º 20/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

O principal mérito deste Governo está à vista: uma oferta de transportes cada vez menor e preços cada vez mais exorbitantes para as populações.
O Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Deputada Carina Oliveira, do PSD, disseram que a dívida não parou de subir e que, em 2011, atingiu 17 000 milhões de euros, mas, em relação aos anos seguintes, calaram-se.

E o gráfico que mostra só revelam os dados até 2011!

Petição manifestando-se contra a privatização dos CTT

(petição n.º 313/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Muitas vezes, valorizamos as petições que são apresentadas à Assembleia da República justamente pelo seu significado mais essencial, que comporta participação, mobilização e luta dos trabalhadores e das populações em defesa de causas concretas e dos seus direitos.

Interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

Procede à primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Crimina
(proposta de lei n.º 273/XII/4.ª)

Sobre as propostas do Governo relativas a direitos processuais, medidas de coação e identificação criminal

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr.ª Secretária de Estado,
Sr.as e Srs. Deputados:

Trata-se, neste debate, de apreciar três propostas de lei do Governo que visam a transposição para a ordem jurídica nacional de um conjunto significativo de decisões-quadro da União Europeia, adotadas no âmbito do Conselho, sobre justiça e assuntos internos.