Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa,
Justificou a proposta do CDS com a desatualização da Lei de Bases do Sistema Educativo. O que é que está desatualizado nesta Lei, Sr.ª Deputada? Será a promoção da democratização do ensino como princípio geral, que eliminaram da vossa proposta?
Permita-me ainda que lhe diga, Sr.ª Deputada, que é no mínimo singular que uma legislação construída durante meses a fio e na qual participaram largos milhares de pessoas da comunidade educativa — associações e representantes dos trabalhadores, das autarquias, dos partidos políticos — seja agora alvo de um processo de alterações apressado e com um único objetivo, o de garantir aos grupos privados o negócio da educação.
É ou não verdade, Sr.ª Deputada, que as propostas que o CDS traz hoje a debate radicam essencialmente na inclusão do vosso conceito de rede escolar pública, ou seja, público, privado e cooperativo e profissional privado, para, de facto, garantir aos colégios privados os clientes que lhes permitem assegurar negócio em nome de uma liberdade de escolha que na prática corresponde ao financiamento público do lucro privado? Ademais, como pode falar-se de estabilidade das políticas educativas, Sr.ª Deputada, quando o Governo do qual o CDS fez parte criou a maior instabilidade de que há memória ao deixar professores no desemprego, com as vidas suspensas em relação a uma colocação incerta, ao deixar alunos sem professores a cada início de ano letivo? Ainda nos lembramos de o ex-Ministro Crato ter pedido desculpa aos portugueses. Lembra-se, Sr.ª Deputada? Lembra-se de terem imposto a PAAC, afastando milhares de professores do exercício da sua profissão, quando toda a comunidade educativa se opunha? Não, Sr.ª Deputada, a estabilidade do sistema educativo adquire-se cumprindo a Constituição, garantindo os direitos aí consagrados para as famílias, para os alunos, para todos os trabalhadores da educação. Conseguese com uma escola democrática, financiada de acordo com as suas missões, centrada no aluno e nas suas necessidades. Garante-se quando a escola for um espaço e um tempo onde os alunos gostem de estar e onde os profissionais da educação se sintam respeitados e valorizados.
Sr.as e Srs. Deputados, a promoção do sucesso escolar propalada pelo CDS desfaz-se ao olharmos para a sua prática governativa e verificarmos que não foram adotadas medidas concretas para o combate ao insucesso e ao abandono escolar e que foram criadas vias de elitização e de segregação na escola pública, reproduzindo as assimetrias sociais existentes e aumentando o número de alunos por turma. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, as propostas que o CDS hoje apresentou passam ao lado dos problemas com que a escola pública se confronta, ao não apresentar uma só ideia para a eliminação das assimetrias sociais, para o abandono escolar, para a redução do número de alunos por turma, para a valorização dos trabalhadores da educação.
Por outro lado, agrava os problemas existentes ao invés de reforçar e valorizar a escola pública e a sua função estabelecida na Constituição.