(petição n.º 452/XII/4.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, queria começar por saudar os peticionários e saudar, sobretudo, os trabalhadores da segurança social, que têm, ao longo dos últimos meses, travado uma luta muito corajosa e determinada em defesa dos postos de trabalhos e em defesa da segurança social pública, universal e solidária.
E a Sr.ª Deputada Mercês Borges disse tanta coisa mas esqueceu-se de dizer o essencial. É que, como relatora desta petição, esqueceu-se de prestar contas a esta Casa e dizer que o Governo nem sequer se dignou a responder à Assembleia da República sobre esta petição.
Veja bem o tempo que gastou a trocar culpas entre PS, PSD e CDS, que são os três culpados pela existência desta aberração que é a requalificação profissional e que antes era mobilidade, e esqueceu-se de dizer que o Governo nem sequer respondeu!
Mas importa dizer aqui que a data desta petição, dezembro de 2014, foi também a data de uma greve dos trabalhadores da segurança social que foi determinante, desde logo, para que a situação dos trabalhadores com incapacidade fosse acautelada.
E se o Governo recuou relativamente a 14 trabalhadores com incapacidade foi porque as suas estruturas representativas, designadamente a Frente Comum, o obrigaram e o exigiram.
Esta situação é inaceitável porque todos estes trabalhadores tinham funções permanentes, todos faziam falta aos serviços da segurança social. Temos ouvido por diversas vezes nesta Casa exemplos concretos de como responsáveis e coordenadores distritais de intervenção precoce, técnicos que constituíam as equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais e técnicos que integravam a coordenação das amas e das creches familiares foram afastados por este Governo.
E foram afastados porque este Governo, no mesmo dia em que informava os trabalhadores que «a porta da rua era a serventia da casa», estava a fazer entrevistas a estagiários e para contratos emprego-inserção para suprir postos de trabalho permanentes, nas salas exatamente ao lado de onde estava a informar as pessoas que «a porta da rua era a serventia da casa».
Isto é bem revelador de que a estratégia deste Governo é substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. Entendemos que isso é inaceitável e é uma marca da política deste Governo.
Por isso, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: o PCP foi sempre contra a mobilidade do anterior Governo do Partido Socialista, ao contrário da Sr.ª Deputada Mercês Borges, do PSD, que votava a favor da mobilidade do PS.
Ora, o PCP é coerente, tanto era contra a mobilidade do PS como é contra a mobilidade do PSD e do CDS, e os senhores eram a favor da mobilidade do PS.
É que PS, PSD e CDS defendem o mesmo, porque o PREMAC (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central), a política de despedimento de funcionários públicos é do PS, do PSD e do CDS.
A privatização de serviços públicos faz parte da matriz do PS, do PSD e do CDS. Por isso é que não nos ficamos por atacar este Governo. É que o problema não é só da requalificação profissional, é do que está por trás desta proposta, que é a destruição das funções sociais do Estado.
Por isso, termino, Sr. Presidente, dizendo que o compromisso do PCP é com os trabalhadores da Administração Pública, é com os trabalhadores da segurança social, porque o compromisso do PCP é com a Constituição da República Portuguesa.
