(petição n.º 261/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A primeira intervenção do PCP nesta matéria tem de passar, necessariamente, pelo reconhecimento e saudação daqueles que são os mais de 4000 peticionários e da Associação Portuguesa de Criminologia, que fizeram chegar à Assembleia da República um problema muito concreto.
Queria aqui salientar que a petição pelo reconhecimento da profissão de criminólogo em Portugal destaca um conjunto de informações que são importantes, designadamente a integração da profissão de criminologia na Classificação Nacional das Profissões, o facto de no nosso País existirem já quatro instituições com esta área do saber, com este curso e, ainda, que este curso tem uma multidisciplinaridade com uma abrangência muito significativa, através de uma licenciatura que envolve conhecimento nas áreas das ciências do comportamento, das ciências forenses, das estatísticas do direito, dos métodos, da investigação científica e da filosofia científica.
A criminologia está hoje apta para intervir num conjunto de serviços, desde a reinserção social ao sistema prisional, mas também na investigação junto das forças policiais e, por isso, salientamos aqui este aspeto, que é já um dado adquirido na nossa sociedade.
Nesse sentido, a petição requer a integração da criminologia na Classificação Nacional das Profissões, bem como o reconhecimento no âmbito do IEFP, do INE e do Código do IRS, mas também salienta um aspeto que passou aqui, no âmbito das intervenções que antecederam, um bocadinho ao lado, que é o de, nos futuros concursos públicos para áreas de criminólogos, estes profissionais possam desempenhar funções para as quais a sua licenciatura surja explicitamente nas habilitações solicitadas.
Ora, temos aqui um conjunto de projetos de resolução que o PCP vai votar favoravelmente, e não temos quaisquer dúvidas em votar a favor destes projetos que recomendam a resolução deste problema, mas queremos salientar dois aspetos.
Primeiro, é sempre curioso ver o PSD e o CDS-PP a recomendarem ao Governo PSD/CDS-PP que faça alguma coisa relativamente a esta questão.
Depois, queremos dizer aqui que o Governo PSD/CDS-PP teve quatro anos para resolver esta «tremenda injustiça», segundo as palavras do Sr. Deputado do PSD, e nada fez, antes pelo contrário.
Queríamos aqui recordar que o PCP, confrontado com esta injustiça que os criminólogos enfrentam, questionou o Governo, nomeadamente a Ministra da Justiça, relativamente ao reconhecimento do curso em determinados concursos públicos para acesso a profissões e a resposta da Sr.ª Ministra da Justiça foi uma desilusão. É porque, ao contrário do que a maioria PSD/CDS-PP explicita no seu projeto de resolução, a resposta de três linhas, por parte do Ministério da Justiça, vai no sentido de que a Polícia Judiciária procedeu à abertura de um concurso para a categoria de inspetor-estagiário, através de um ofício, no Diário da República, que não interessa para o caso, ao qual os detentores da licenciatura em Criminologia podem concorrer. Ora, batatas! Que eles podiam concorrer, já todos sabíamos, o problema é que o Ministério da Justiça não reconhece, efetivamente, o curso de criminólogo como um curso, como uma habilitação solicitada e expressamente reconhecida e, portanto, o entrave ao reconhecimento da profissão está, hoje, no Governo.
Temos esperança, e, por isso, iremos votar a favor dos projetos de resolução que estão em cima da mesa, de que, efetivamente, esta situação se desbloqueie e se proceda ao reconhecimento destes profissionais.
Perante um curso homologado pelo próprio Estado, como habilitação necessária nos serviços de segurança interna, nas diferentes modalidades que existem e onde podem exercer funções, sendo um curso necessário e reconhecido, é inaceitável que seja o próprio Governo o obstáculo ao reconhecimento desta profissão.
Para terminar, quero dizer que iremos continuar a acompanhar este processo e esta justa reivindicação dos criminólogos portugueses, seja com este Governo ou com o futuro Governo que se proporcione ao nosso País.