Intervenções

Por uma estratégia nacional para a proteção das crianças contra os abusos sexuais

29 Abril 2015

Procede à trigésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor
(proposta de lei n.º 305/XII/4.ª)

Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais

Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

29 Abril 2015

(proposta de lei n.º 319/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.ª Ministra,
Sr.ª e Sr. Secretários de Estado,
Srs. Deputados:

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Estatuto da Ordem dos Advogados e Estatuto do Notariado

29 Abril 2015

Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
(proposta de lei n.º 308/XII/4.ª)

"Abril é o futuro de Portugal"

25 Abril 2015

Na intervenção proferida na Assembleia da República na sessão comemorativa do 41º aniversário do 25 de Abril, Carla Cruz afirmou que é na afirmação das conquistas de Abril consagradas na Constituição que o país encontrará as respostas para enfrentar os problemas actuais e futuros. Afirmar os valores de Abril é a resposta para a recessão económica, para a destruição da produção nacional, para a dívida insustentável, para o desemprego e para a pobreza.

Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis

24 Abril 2015

(proposta de lei n.º 315/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Sr.ª e Sr. Secretários de Estado:

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

24 Abril 2015

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das e

Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, Estatuto da Ordem dos Médicos e Estatuto da Ordem dos Enfermeiros

24 Abril 2015

Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
(proposta de lei n.º 297/XII/4.ª)

Associações públicas profissionais

24 Abril 2015

Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
(proposta de lei n.º 299/XII/4.ª)

Regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção

24 Abril 2015

Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção
(proposta de lei n.º 314/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados,

"O fim das quotas leiteiras transformará um país autossuficiente em leite num forte importador desde produto"

23 Abril 2015

O PCP apresentou um Projecto de Resolução que recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional. João Ramos na sua intervenção afirmou que o fim das quotas leiteiras transformará um país autossuficiente em leite num forte importador desde produto. Permitir isto é reduzir a produção e o emprego e promover as importações. E PSD, CDS e PS ficarão associados à destruição deste importante sector produtivo.

Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional