Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr.ª Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa,
As questões que nos trouxe são, de facto, de uma enorme importância. Melhor Estado não é um Estado mais reduzido, amputado dos meios para dar a resposta necessária às populações como impôs PSD e CDS.
As políticas de modernização administrativa do PSD e do CDS cingiram-se exclusivamente à destruição de serviços públicos, à degradação da sua qualidade e à sua privatização.
PSD e CDS encerraram serviços desconcentrados da administração central de apoio aos setores produtivos – escolas, extensões de saúde, serviços e valências hospitalares, postos dos CTT – e até extinguiram freguesias.
PSD e CDS criaram espaços e Lojas do Cidadão para justificar o encerramento dos restantes serviços públicos, transferindo os encargos para as autarquias.
PSD e CDS desresponsabilizaram-se pela garantia da universalidade de direitos fundamentais, transferindo para as autarquias competências que devem continuar sob a tutela da administração central.
Isto não é melhor Estado. Melhor Estado é um Estado próximo das populações, dotado dos meios necessários, eficiente, que contribua para a eliminação das assimetrias regionais e valorize os trabalhadores ao nível profissional, social e remuneratório.
Melhor Estado passa não só pelo aproveitamento das potencialidades que as novas tecnologias proporcionam, mas, principalmente, por um modelo que assegure serviços públicos de qualidade e sob gestão pública.
Melhor Estado passa ainda por uma reorganização administrativa numa perspetiva nacional, regional e local. Neste âmbito, entendemos que o reforço das competências da administração local não pode colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado e deve ser acompanhada da recuperação financeira das autarquias.
No plano regional, a adaptação de estruturas já existentes não podem substituir a concretização das regiões administrativas, como prevê a nossa Constituição.
Sr.ª Ministra, é fundamental que, desde já, se inverta o caminho traçado pelo anterior Governo, garantindo aos portugueses uma Administração Pública que responda efetivamente às necessidades das populações.