O PCP apresentou um projecto de resolução que recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a Agricultura Familiar. Na sua intervenção, João Ramos afirmou que "o PCP apresenta mais de meia centena de medidas para valorização da Agricultura Familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa e que passam por medidas fiscais, de redistribuição dos apoios, de garantia de pagamento justo à produção, de recuperação da capacidade de intervenção do ministério da agricultura e de valorização dos serviços públicos no interior do país."

(projeto de lei n.º 64/XIII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados

Aquando da última revisão das leis penais, promovida pelo Governo PSD/CDS, o PCP alertou para a especial gravidade de uma das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal. Referimo-nos ao alargamento da utilização do processo sumário aos crimes puníveis com pena de prisão de máximo superior a cinco anos.

(petição n.º 494/XII/4.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português começa, obviamente, por saudar os peticionários e os mais de 4000 cidadãos que se associaram a esta petição.

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Nilza de Sena,
O currículo do anterior Governo no plano da educação é tão bom, tão bom, que a única coisa que tinha para trazer aqui era a propaganda bafienta dos exames como instrumento de exigência.
Sr.ª Deputada, exigência é chamar ao Ministério da Educação e ao Governo as suas responsabilidades e assumi-las.