Na intervenção de apresentação do Projecto de Lei do PCP que proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais, Paulo Sá afirmou que esta iniciativa determina que qualquer alteração das condições contratadas só pode ocorrer com o acordo de ambas as partes, impedindo, deste modo, que essas alterações sejam impostas pelos bancos aos seus clientes, e mesmo com acordo das partes, essas alterações não poderão resultar em prejuízo único para o cliente.

Debate quinzenal com o Primeiro-Ministro que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados

Sr.ª Presidente,
Sr. Primeiro-Ministro,

Na discussão das propostas do Governo sobre medidas fundiárias, João Ramos afirmou na sua intervenção que há 40 anos a direita dizia que os comunistas queriam tirar a terra aos pequenos proprietários, afinal e isto é hoje bem claro, quem esbulha os pequenos proprietários aos pequenos aforradores, aos pequenos viticultores, são os senhores. É a direita.

Na apresentação do Projecto de Lei que procede à primeira alteração do regime jurídico das instituições do ensino superior, Diana Ferreira afirmou na sua intervenção que passados oito anos da sua implementação, a realidade confirma as preocupações do PCP, quando afirmámos que este processo iria abrir caminho à privatização e mercantilização das instituições, introduziu graves limitações à autonomia das instituições, afastou os estudantes e funcionários dos órgãos, entre outros problemas.