Sra. Presidente,
Srs. Deputados,

As instituições de solidariedade social têm tido um papel importante na resposta a um conjunto de problemas sociais, resultantes de políticas praticadas ao longo dos anos, mas que conheceram uma nova dimensão de agravamento da pobreza e da exclusão social durante a última governação de PSD e CDS, bem como têm tido um papel importante na resposta a necessidades sentidas pelas populações, designadamente no que se refere a equipamentos sociais para crianças, jovens e idosos.

As IPSS’s são, muitas vezes, a única resposta às famílias que não têm creches públicas para deixar as crianças; a única resposta às famílias que não têm lares, centros de dia ou outras instituições públicas que prestem o devido apoio aos idosos; a única resposta aos que procuram auxílio para familiares com deficiência e esbarram na escassez e mesmo ausência de resposta pública.

Reconhecemos o trabalho meritório destas instituições, mas entendemos que as mesmas não se devem substituir ao Estado num conjunto de responsabilidades sociais – e este tem sido exactamente o caminho percorrido ao longo dos anos.

Têm sido concretizadas medidas de desresponsabilização do Estado em matérias fundamentais, transferindo para as IPPS’s responsabilidades que deveriam ser garantidas pelo estado, e muitas vezes, não transferindo os necessários meios financeiros para o cumprimento das funções.

Lembramos aqui, por exemplo, a transferência de creches públicas para a gestão de IPSS’s, ou do Centro Reabilitação do Norte, que passou para a gestão da Santa Casa da Misericórdia, num agravamento da desresponsabilização do Estado.

E lembramos que durante a governação de PSD/CDS, os partidos que hoje apresentam iniciativas sobre o financiamento das IPSS’s e os acordos de cooperação com estas entidades, as IPSS’s viveram momentos de profundas dificuldades, devido a atrasos na transferência de verbas por parte do então governo, além de terem aumentado os pedidos e a procura por parte das famílias, o que também não está desligado do agravamento da situação económica e social das famílias, especialmente nos quatro anos de governação de PSD e CDS. Pedidos aos quais as IPSS’s não tinham capacidade de responder.

Sra. Presidente,
Srs. Deputados,

Defendemos a existência de uma rede de serviços públicos com qualidade, universal e de proximidade às populações, respondendo às suas necessidades. Consideramos de grande importância a acção destas instituições enquanto complemento das redes públicas nas áreas da saúde, da educação ou da protecção social, entre outras – redes públicas a que o Estado está obrigado constitucionalmente. Assim se assegura a igualdade de acesso aos equipamentos numa rede capaz de responder às necessidades da população.

Temos preocupações quanto às dificuldades sentidas pelas famílias que, não tendo resposta pública, recorrem às IPSS’s mas não conseguem suportar os custos das creches, dos lares ou dos centros de dia.

Mas entendemos que a resposta às famílias passa por uma rede pública de equipamentos sociais, reconhecendo o carácter complementar que as IPSS’s podem ter nesta mesma rede, considerando a sua realidade de proximidade local e a constituição destas instituições que, em muitos casos, resultaram da organização popular e cívica, exactamente pela ausência de resposta pública.

As iniciativas que hoje discutimos não apontam nesse sentido, pretendendo continuar e aprofundar um caminho no qual o Estado fica reduzido a uma resposta social mínima, num risco de substituição do Estado pelas IPSS’s.

Reafirmamos que é fundamental que o Estado crie as necessárias respostas públicas para as necessidades das populações – na área da saúde, da educação e da protecção social, dimensões nas quais actuam muitas IPSS’s, e que defina a sua relação com as instituições de solidariedade social no respeito pela Constituição e no apoio ao papel complementar destas instituições quanto aos objectivos da Acção Social e da Rede de Equipamentos e Serviços Sociais.

Disse.