As declarações proferidas, pelo Presidente e Vice-presidente da Comissão Europeia, configuram uma inadmissível e inqualificável ingerência nas questões internas de um Estado soberano, um grosseiro acto de desrespeito por um órgão de soberania nacional e um inaceitável ataque contra Constituição da República Portuguesa e o regime democrático nele consagrado.

A proposta de regulamento visa estabelecer um novo procedimento europeu para o arresto de contas bancárias, que permitirá a um credor impedir a transferência ou retirada dos bens do devedor de qualquer conta bancária localizada na União Europeia.

Aprovámos um relatório que visa minorar os efeitos causados pelo despedimento de 330 trabalhadores do sector automóvel ocorrido no Grupo Santana e em 15 empresas suas fornecedoras, empresas situadas na Andaluzia, onde a taxa de desemprego é muito superior à média nacional de Espanha.

Apesar da nossa oposição ao desenvolvimento do mercado interno europeu, premissa na qual se sustenta este relatório, as propostas concretas que apresenta e a questão fulcral que analisa, visam o reforço da protecção dos consumidores.