A proposta da Comissão Europeia à qual o Parlamento Europeu dá consentimento neste relatório, visa introduzir uma isenção alargada de IVA para a aquisição de bens e serviços pelos organismos europeus aos quais se aplica o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidade da UE.

O Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos e a UE – ATA EUA-UE, na sua actual formulação, foi aprovado em 2010. Este acordo vem no sentido de uma maior integração de mercados e da liberação das operações de aviação.

O ATA EUA-UE prevê um regime aberto de aluguer de aeronaves com tripulação («open wet lease») entre as partes. Esse procedimento tem, na UE, um limite temporal - introduzindo posteriormente à assinatura d o Acordo -, o que é entendido pelos EUA como uma restrição aos direitos comerciais das empresas norte-americanas.

O Parlamento Europeu votou a versão final do acordo relativo ao Fundo de Transição Justa - que num pretenso apoio à dita transição para a “neutralidade climática”, não considera as disparidades regionais, aos perfis produtivos e a dependência das fontes fósseis de energia dos diversos Estados-Membros.

Em visita recente a diversas entidades de solidariedade social e associações culturais e desportivas, constatou-se que várias destas entidades não dispõem de instalações próprias, contando com instalações por via de cedências temporárias, ou dispondo já de instalações próprias, são insuficientes para a resposta necessária. Uma situação precária e limitante que condiciona a actividade que desenvolvem. O contexto financeiro com que muitas delas se debatem torna difícil o processo para aquisição de instalações próprias ou para o seu melhoramento/alargamento.

Pergunto à Comissão: