Não obstante alguns aspectos positivos constantes no relatório como a protecção dos trabalhadores migrantes vítimas de exploração ou o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, este está impregnado da lógica liberal dominante do dito “mercado de trabalho”, procurando dar continuidade e reinventar formas de organização e exploração do trabalho, no quadro actual do desenvolvimento capitalista da União Europeia.

Este relatório visa aprovar as propostas do Conselho que alteram o Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), para que esta: abranja os actos ou as actividades da União Europeia (UE) ou dos Estados-Membros relacionados com a política externa e de segurança comum, bem como no espaço de liberdade, segurança e justiça; abranja o domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e as questões relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais nas fronteiras externas da União; forneça informações no contexto dos processos previstos no artigo 7.º do TUE

Lê-se nesta resolução que no acórdão «Schrems II», o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que os EUA não preveem vias de recurso adequadas contra a vigilância em larga escala para cidadãos não norte-americanos, o que viola a essência do direito à acção perante um tribunal previsto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A celebração do Acordo de Associação entre a UE e a América Central mereceu, à data, as nossas críticas estruturais e a nossa rejeição, considerando que este seria um mau passo para os povos dos países das duas regiões. Este acordo abre um espaço de livre comércio, que prevê reduções dos direitos aduaneiros e a “liberdade de investimento" para o grande capital. As consequências são graves, particularmente para a soberania e o direito ao desenvolvimento dos povos dos países da América Central, que têm economias 150 vezes mais pequenas do que as da UE.