União Europeia
Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Tunisina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
30 Maio 2021
O Acordo de Associação entre a UE e a República Tunisina mereceu, à data da sua aprovação, as nossas críticas estruturais. Este é um acordo que visa a criação de uma zona de livre comércio, com as sobejamente conhecidas implicações nas PME, nos pequenos e médios agricultores e na agricultura familiar e pequena pesca das duas partes, beneficiando as grandes corporações. A adesão posterior da Croácia à UE obriga a uma actualização desse acordo, visando a inclusão daquele país no seu âmbito. Este processo acaba por ser uma formalidade, que não merece ponderação elevada.
Troca de Cartas entre a União Europeia e Cuba no respeitante à alteração das concessões previstas em relação a todos os contingentes pautais da lista CLXXV-UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia
30 Maio 2021
Como consequência directa da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), esta é uma atribuição do volume existente de cada contingente pautal (TRQ) da UE com outros membros da OMC, entre as áreas aduaneiras da UE e do Reino Unido, neste caso Cuba. Este reajustamento, votado por unanimidade, visa evitar disputas legais e não há modificações específicas aos volumes dos contingentes pautais. O objectivo é manter os contingentes pré-existentes na medida do possível, não se tratando de uma questão de compensação, mas sim de um acordo técnico.
Programa de intercâmbio, assistência e formação para proteção do euro contra a falsificação no período de 2021-2027 ("Programa Péricles IV"): extensão aos Estados-Membros não participantes
30 Maio 2021
O programa Pericles é um programa de intercâmbio, de assistência e de formação destinado à protecção do euro contra a falsificação. Neste sentido, a Comissão Europeia propôs a prossecução do programa Pericles ao abrigo do quadro financeiro plurianual pós-2020. A presente proposta visa, portanto, alargar o âmbito do programa Pericles aos Estados-Membros da União Europeia que não utilizam o euro como moeda única.
Recentes geadas de primavera: fruticultores e viticultores gravemente afectados
28 Maio 2021
É cada vez mais comum que os agricultores sofram com os prejuízos de intempéries várias. Por exemplo, na Primavera, são cada vez mais frequentes geadas e granizo o que, em muitas regiões da Europa, afecta gravemente os fruticultores e viticultores e as suas produções, com perdas económicas avultadas. Da mesma forma, situações de seca, fortes chuvadas ou incêndios causam também enormes prejuízos na actividade agrícola.
Sobre o direito do Parlamento à informação no que respeita à avaliação em curso dos planos nacionais de recuperação e resiliência
27 Maio 2021
A proposta de resolução em discussão tem como objectivo requerer à Comissão o incremento da transparência e da informação ao Parlamento sobre a aplicação do Regulamento relativo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência e apresentar com regularidade o ponto de situação sobre o estado de avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência.
Sobre uma alteração ao Regulamento de Aarhus
27 Maio 2021
Esta alteração ao regulamento Regulamento (CE) n.º 1367/2006 destina-se a alinha-lo com o Regulamento Aarhus, sobre o acesso à justiça e à informação relacionada com o ambiente, em conformidade com o veredicto do comité de cumprimento da Convenção de Aarhus, que em 2017 decidiu que a legislação europeia não estava em conformidade com os requisitos da convenção internacional, da qual tanto a UE como os Estados Membros são signatários.
Sobre acelerar os progressos e combater as desigualdades a fim de erradicar a SIDA, enquanto ameaça para a saúde pública, até 2030
27 Maio 2021
O esforço de combate ao VIH/SIDA continua a falhar os seus objetivos porque fundamentalmente parte do pressuposto errado de que a sua propagação depende apenas de comportamentos individuais. Os planos de ajustamento estrutural do Banco Mundial e FMI, e as políticas comerciais da OMC, forçam os Estados a cortar nas despesas dos serviços públicos, principalmente na saúde e educação. É procura desenfreada do lucro, à custa da procura e garantia de saúde dos povos, das grandes Farmacêuticas que impede que esta pandemia seja travada.
Sobre inverter as tendências demográficas nas regiões da UE utilizando os instrumentos da política de coesão
27 Maio 2021
A questão demográfica envolve diversas dimensões, como a inversão da pirâmide etária, a desertificação das regiões rurais e montanhosas e a concentração das populações nos grandes centros urbanos, o abandono territorial. A evolução demográfica negativa resulta da divergência e desigualdades económica, social e territorial que as políticas neoliberais da UE promovem.
Sobre o impacto das alterações climáticas nas populações vulneráveis em países em desenvolvimento
27 Maio 2021
Os impactos das alterações climáticas não são simétricos: afectam mais rápida e intensamente as populações mais pobres e excluídas, as regiões mais deprimidas, os países menos desenvolvidos. Paradoxalmente são estas populações, estas regiões e estes países os menos responsáveis pelo aquecimento global.
O aumento dos conflitos para garantir o acesso a recursos (também com o patrocínio das potências da UE e suas multinacionais), a generalização das privações, o aumento das migrações ou o aumento globalizado de fenómenos naturais, são já uma realidade decorrente deste problema.
Sobre o peto de orçamento retificativo n.º 2 do orçamento geral de 2021: financiamento da resposta à COVID-19 e inclusão de ajustamentos e atualizações relacionados com a adoção final do Quadro Financeiro Plurianual
27 Maio 2021
Esta proposta de Orçamento Rectificativo visa o aumento das dotações de autorizações em cerca de 260 milhões de euros e de pagamento em cerca de 248 milhões de euros.
Para além de ajustamentos de natureza eminentemente técnica em consequência da aprovação do QFP 2021-2027, este projecto de orçamento rectificativo visa aumentar os montantes destinados à resposta à COVID-19 em cerca de 208 milhões de euros, incremento que consideramos necessário e essencial.
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