Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Relatório sobre novas vias para uma migração laboral legal

Não obstante alguns aspectos positivos constantes no relatório como a protecção dos trabalhadores migrantes vítimas de exploração ou o reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outras qualificações profissionais, este está impregnado da lógica liberal dominante do dito “mercado de trabalho”, procurando dar continuidade e reinventar formas de organização e exploração do trabalho, no quadro actual do desenvolvimento capitalista da União Europeia. É no contexto das contradições por si criadas que neste relatório são apontados caminhos que têm merecido a nossa crítica, dos quais destacamos: a criação de uma política comum de imigração que visa nivelar por baixo direitos consagrados; a promoção de mecanismos discriminatórios de crivagem dos trabalhadores, entre os que são ou não desejados à luz do dito “mercado de trabalho”; a implementação de regimes de mobilidade laboral que visam tão só servir os interesses dos empregadores; e a maior preponderância da Autoridade Europeia do Trabalho que visa, entre outros aspectos, retirar capacidade operacional às autoridades nacionais competentes nesta matéria. Razões estas que justificam a nossa abstenção no voto final.

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