Projectos de Resolução

Estatuto do Gestor Público (Propostas de Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho)

Artigo 1.º
Âmbito

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao estatuto do gestor público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e introduz regras de uniformização dos critérios de fixação da remuneração dos gestores públicos e privados.

Artigo 2.º
[…]

Pelo reforço de medidas de prevenção, diagnóstico, tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama

De acordo o relatório da Direcção Geral de Saúde – Saúde dos Portugueses: perspectivas 2015, “[o]s cancros mais frequentes [em Portugal] foram os da mama, próstata, cólon, pulmão e estômago, que em conjunto representaram cerca de metade da patologia oncológica em Portugal (51,3% do total dos casos)”. Os dados revelam ainda que “[n]o sexo masculino, 32,1% dos tumores eram do aparelho genito-urinário e 31,7% do aparelho digestivo”.

Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães

I

Desde agosto de 2015 que o hospital voltou a designar-se de Hospital da Senhora da Oliveira, Guimarães. Tal decorre do facto de a 1 de janeiro de 2015 o Hospital de S. José de Fafe ter deixado de estar integrado no Centro Hospitalar Alto Ave, em virtude da decisão do anterior Governo de devolver os hospitais à Santa Casa da Misericórdia.

Recomenda ao Governo a possibilidade de aposentação aos 40 anos de descontos sem penalizações e a aplicação de regimes de aposentação relativos a situações específicas

Nos dias de hoje, um trabalhador que se queira reformar antes dos 65 anos, ainda que com 40 anos de contribuições, sofrerá um brutal corte no valor da sua pensão, nomeadamente pela aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade da reforma, ou seja, da aplicação da taxa de redução de 0.5% por cada mês de antecipação da pensão. Acresce a isto o facto de no nosso país existirem muitos trabalhadores com longas carreiras contributivas, em muitos casos correspondendo a profissões especialmente desgastantes.

Recomenda ao Governo que dê execução à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010 sobre acidentes com tratores agrícolas e elabore um relatório sobre o respetivo cumprimento

Em outubro de 2010 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução nº 286/XI-2ª, intitulado “Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural”. Neste projeto, o PCP justificava a necessidade de implementação de medidas uma vez que “morrem anualmente dezenas de agricultores e trabalhadores rurais em acidentes com tratores, e muitos outros ficam com graves sequelas.

Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação e vinculação de pessoal docente nas Instituições do Ensino Superior Público

As Leis n.º 7/2010, de 13 de maio, e n.º 8/2010, de 13 de maio, que alteravam, respetivamente, o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e o Estatuto da Carreira Docente Universitária, criaram um regime transitório onde se disciplinava o processo e transição automática dos docentes equiparados para a carreira e para a progressão profissional dos docentes equiparáveis e do quadro.

Recomenda a requalificação e consolidação da prestação de cuidados de saúde no hospital de Santa Luzia em Elvas

A criação da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano (ULSNA), em Março de 2007, integrando os centros de saúde do distrito de Portalegre e os hospitais Dr. José Maria Grande em Portalegre, e de Santa Luzia em Elvas, não serviu para resolver nenhum dos problemas dos utentes no acesso aos serviços de saúde.

Pela garantia da navegabilidade e segurança do porto de pesca da Póvoa de Varzim e a realização de um estudo técnico que resolva o problema estrutural do assoreamento

O porto de pesca da Póvoa de Varzim, sendo uma das mais importantes estruturas de apoio à importantíssima atividade piscatória no norte do país, assume uma particular importância para a região. Na verdade, nos concelhos da Póvoa da Varzim e Vila do Conde, e particularmente nas Caxinas, reside uma das maiores, senão a maior, comunidade piscatória do país que usa este porto de pesca. Assim, este porto de pesca da Póvoa de Varzim não pode ter níveis de assoreamento e de desinvestimento por parte do Governo que comprometam a sua navegabilidade e a segurança dos pescadores.