De acordo com os documentos oficiais, as urgências “são todas as situações clínicas de instalação súbita, desde as não graves até às graves, com risco de estabelecimento de falência de funções vitais”, porquanto as emergências “são todas as situações clínicas de estabelecimento súbito, em que existe, estabelecido ou eminente, o compromisso de uma ou mais funções vitais”.

Em Portugal, as respostas às situações de urgência/emergência são asseguradas por uma rede hospitalar de urgência e emergência organizada em diferentes tipologias.

Há vários anos que os serviços de urgência se confrontam com dificuldades para responder de forma atempada e em condições de dignidade à crescente afluência de doentes. Afluência que não está apenas circunscrita ao período de inverno ou verão, porém, nestas épocas em virtude da ocorrência de doenças do foro respiratório e outras complicações clínicas decorrentes das temperaturas extremas, há uma tendência para o crescimento da procura destes serviços como bem atestam os dados oficiais.

De acordo com os dados publicados pela Direção Geral de Saúde, a atividade gripal tem vindo a registar uma “tendência crescente” nas últimas semanas. Tendência que acompanha a diminuição da temperatura.

A situação das urgências hospitalares, designadamente as dificuldades de responder atempadamente aos utentes que ali ocorrem, não pode ser dissociada, antes decorre, das opções políticas que sucessivos governos e, particularmente do Governo PSD/CDS, sobre o Serviço Nacional de Saúde. Opções assentes no desinvestimento contínuo, redução do financiamento e investimento, não contratação de profissionais de saúde, encerramentos de serviços de proximidade, nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários, dos Serviços de Atendimento Permanente, das concentrações de serviços e valências hospitalares e redução de camas hospitalares.

Concorre também para as dificuldades de resposta dos serviços de urgência o facto de existirem, em algumas regiões do país, muitos utentes que não têm médico de família. Apesar de no último ano ter havido um aumento significativo de utentes com médico de família, existem ainda cerca de 900 mil sem médico de família.

A ausência de resposta nos cuidados de saúde primários, quer por falta de médico de família, quer pelo número reduzido de unidades de cuidados de saúde a funcionar em horário alargado, canaliza mais utentes para os serviços de urgência.

Para a situação de rutura dos serviços de urgência converge, igualmente, a enorme carência de profissionais de saúde, pese embora ter havido um aumento da contratação de profissionais de saúde. Persiste a carência de médicos, enfermeiros, assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos de diagnóstico e terapêutica a que se associa o elevado grau de exaustão a que estes profissionais estão sujeitos, como tem sido reconhecido por diversos estudos e pelas diferentes organizações representativas dos trabalhadores da saúde.

Os problemas nas urgências hospitalares não radicam apenas nos factos acima enunciados, resultam claramente da opção de sucessivos Governos, e de forma muito particular do Governo PSD/CDS de encerrar camas nos hospitais. Nos últimos anos e, de acordo com a resposta enviada pelo então Ministério da Saúde a uma pergunta do GPPCP, houve o encerramento de mais de 900 camas. Camas que, tal como a realidade de todos os dias o demonstram, fazem falta.
A opção de redução de camas visou cortar e reduzir na despesa com as Funções Sociais do Estado e ao mesmo tempo favorecer os grandes grupos económicos que operam no setor da saúde. Esta afirmação é suportada pelos dados apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 2014.

De acordo com o INE o “período compreendido entre 2002 e 2012 é marcado por duas tendências de sentido contrário: uma diminuição contínua do número de camas de internamento nos hospitais oficiais e um reforço constante do número de camas nos hospitais privados”. E prossegue dizendo que em”2012 os hospitais oficiais tinham aproximadamente menos 3 000 camas de internamento do que em 2002 e os privados mais 1 400 camas; desta evolução resultou uma redução de 1 618 camas no total”.

A Direção Geral de Saúde elaborou um documento- “plano de contingência regional para as temperaturas extremas adversas – inverno & saúde 2016-2017”.

Neste documento, são elencadas as linhas gerais a que devem obedecer os planos regionais a elaborar pelas administrações regionais de saúde. Num documento da Administração Regional de Saúde do Norte é afirmado que “o plano “inverno & saúde”, (…) preconiza uma intervenção adequada dos serviços de saúde junto dos grupos mais vulneráveis, informação à população e aos profissionais de saúde relativamente a medidas a desenvolver para minimizar os efeitos das temperaturas extremas sobre a saúde, e a preparação de recursos específicos na comunidade a serem acionados durante a vaga de frio”.

Neste sentido, são definidos eixos e medidas a adotar, entre as quais, se destaca: a informação, a prevenção, prestação de cuidados de saúde em ambulatório, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer nos serviços de urgência (serviços de urgência básica - SUB - e hospitalares) e ao nível do internamento e quimioprofilaxia e terapêutica.

Na prestação de cuidados de saúde em regime de ambulatório é defendido que, quer nos cuidados de saúde primários, quer nos cuidados prestados nos serviços de urgência (Serviço de Urgência Básico e hospitalares), deve haver “adequação das equipas”. Assim como serem tomadas medidas para “adequar a oferta de consultas e dos horários da consulta aberta ou de recurso” ao nível dos cuidados de saúde primários.

No que respeita aos cuidados de saúde ambulatório nos SUB e serviços urgência hospitalares, está estipulado o “turnover de macas com transferência dos doentes para camas” e, no caso do internamento, “adequação da capacidade instalada [mediante o recurso] a camas suplementares”.

Pese embora a existência destes planos e destas medidas, nas últimas semanas, têm surgido alertas das várias organizações representativas dos profissionais de saúde para a elevada probabilidade de ocorrência de situações de rutura nos serviços de urgência devido à dificuldade no preenchimento das escalas, designadamente dos médicos.

Segundo informações prestadas pela Ordem dos Médicos ao PCP há hospitais que “não estão a conseguir ter médicos suficientes para completar as escalas de dezembro”.

A Ordem dos Médicos salientou a necessidade de haver um reforço e articulação entre os cuidados de saúde e as instituições sociais que acolhem pessoas idosas e acamados. Articulação que pode passar por um acompanhamento por parte das equipas dos cuidados de saúde primários dos utentes/doentes internados nessas unidades. Este acompanhamento poderá evitar o recurso aos serviços de urgência para responder a situações clínicas que podem e devem ser tratadas no domicílio desde que devidamente monitorizadas pelos profissionais da instituição e supervisão das equipas dos cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Para o PCP a resolução dos problemas com que se confrontam os serviços de urgência exige respostas e medidas estruturais que têm obrigatoriamente que passar pelo reforço dos cuidados de saúde primários, pela contratação dos profissionais em falta e pela valorização social e profissional dos trabalhadores da saúde integrando-os em carreiras e promovendo a estabilidade, erradicar do SNS e, particularmente dos serviços de urgência o recurso à contratação de empresas de trabalho temporário, apostar na constituição de equipas médicas que integrem profissionais em diferentes níveis de desenvolvimento (médicos internos, médicos especialistas) e dote os serviços de urgência de condições materiais que permitam prestar aos utentes um atendimento de qualidade.
Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que:

a) Garanta a contratação dos profissionais de saúde que permitam o funcionamento pleno dos serviços de urgência (cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares) e a prestação de cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada aos utentes.
b) Desenvolva uma verdadeira articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares de modo a permitir uma resposta mais célere, integrada e eficaz aos utentes do SNS, evitando redundâncias.
c) Erradique o recurso sistemático e abusivo aos médicos em internato médico para suprir as carências das escalas de serviço de médicos nos serviços de urgência e garanta o funcionamento nos serviços de urgência dos hospitais e centros hospitalares de uma equipa integrada por médicos internos e especialistas, de acordo com as melhores práticas clínicas.
d) Dote os serviços de urgência de condições materiais que permitam prestar aos utentes um atendimento de qualidade.
e) Proceda ao aumento do número de camas de forma que os utentes que necessitem de ficar internados sejam encaminhados para os respetivos serviços evitando que fiquem no serviço de urgência para além do tempo considerado necessário pela equipa médica para observação e realização do diagnóstico.
f) Os ACES, as unidades de cuidados de personalizados, as unidades de saúde familiar e as unidades de cuidados na comunidade devem ter os horários adequados e de acordo com as necessidades com os respetivos profissionais devidamente remunerados.
g) Promova a articulação entre os cuidados de saúde primários e as instituições que acolhem pessoas idosas (lares, centros de dia) de forma a adequar a prestação de cuidados de saúde a estes utentes, no âmbito dos planos de contingência para o período de inverno.

Assembleia da República, 27 de dezembro de 2016