Projectos de Resolução

Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce
17 Março 2017
A intervenção precoce tem como objetivo apoiar e intervir junto das crianças entre os 0 e os 6 anos de idade que apresentam problemas no seu desenvolvimento ou que vivem em situações de risco.
Os primeiros passos da intervenção precoce foram dados nos anos 60, mas foi nos anos 80, e principalmente nos finais dos anos 90, que se evoluiu, quer no alargamento das equipas de intervenção precoce, quer na metodologia da intervenção.

Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos
17 Março 2017
Exposição de Motivos

Rejeita a entrada em vigor de forma parcial e provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá
13 Março 2017
O Parlamento Europeu aprovou por maioria, no passado dia 15 de fevereiro, em Estrasburgo, o tratado comercial entre União Europeia e Canadá (CETA), apesar dos fortes protestos quer dentro quer fora deste hemiciclo.
As negociações entre a UE e o Canadá para firmar um acordo de livre comércio, designado por Acordo Económico e Comercial Global (CETA), começaram formalmente em maio de 2009, tendo na prática sido iniciadas em 2007, quando na cimeira UE/Canadá, realizada em Berlim, foi decidido elaborar um estudo sobre uma maior liberalização das relações económicas entre a UE e o Canadá.

Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas Forças e Serviços de Segurança
3 Março 2017
A presença de mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, que já se verifica há mais de 30 anos, constitui uma mais valia para o país.
As mulheres nas Forças e Serviços de Segurança, nomeadamente na PSP, GNR, Corpo da Guarda Prisional, SEF, PJ, ou na Polícia Marítima, são uma mais valia para o país, pela capacidade e competência que têm demonstrado ao serviço dessas Forças e Serviços de Segurança.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no Ensino Superior
3 Março 2017
Desde há muito tempo que o PCP vem alertando para o agravamento dos custos de acesso e frequência do ensino superior e para as consequências que daqui decorrem para milhares de estudantes que ficam impedidos de frequentar os mais elevados graus de ensino.
Esta realidade não é nova, mas, por força da profunda crise económica e social com que o país foi sendo confrontado e da deterioração brutal das condições de vida, foi-se agravando.

Recomenda o fim das propinas no ensino superior público
2 Março 2017
Portugal é dos países do mundo em que as famílias mais pagam para os seus filhos estudarem no ensino superior. A par disso, entre 2010 e 2015, pelas mãos de PSD e CDS foram retirados mais de 300 milhões de euros ao ensino superior em sucessivos Orçamentos do Estado, aprofundando a política de subfinanciamento. No mesmo período, as famílias passaram a pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos, a par do aumento de todos os outros custos decorrentes da frequência do ensino superior.

Proteção do património azulejar português
24 Fevereiro 2017
O património azulejar português é de uma riqueza e de um valor incalculáveis. Ocupa um lugar de relevo não só no Património Histórico e Artístico do nosso país, mas também no Património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo, combatendo a grave delapidação do património azulejar português que ainda se verifica atualmente.

Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão (Coimbra)
24 Fevereiro 2017
As atuais instalações da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, foram projetadas pela equipa dos arquitetos João Chambers Ramos, Jorge Segurado e Adelino Nunes e construídas entre 1931 e 1936. São o resultado da fusão do Liceu José Falcão e do Liceu Júlio Henriques que se transformaram, deste modo, no Liceu D. João III. No ano de 1974, em Assembleia Geral de Escola do Liceu D. João III, professores, alunos e funcionários decidem recuperar o nome de José Falcão para designação da escola.

Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática
21 Fevereiro 2017
A proteção e a valorização do património cultural do povo português são tarefas fundamentais do Estado, consagradas no artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa. Incumbe ainda ao Estado, neste âmbito, tornar o património cultural um elemento vivificador da identidade cultural comum.

Pela abolição das portagens na Via do Infante
20 Fevereiro 2017
É uma evidência incontornável que a introdução de portagens na Via do Infante, há cinco anos, foi uma medida profundamente lesiva dos interesses do Algarve, com repercussões muito negativas na mobilidade dos cidadãos e na atividade económica da região, contribuindo para o aumento das dificuldades sentidas pelas empresas, a destruição de emprego e o agravamento da sinistralidade rodoviária.
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