Projectos de Resolução

Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais
12 Abril 2017
O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) foi criado em setembro de 1995 com o objetivo de, na área do seu território, salvaguardar os recursos naturais, paisagísticos e socioeconómicos, promover o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações e salvaguardar o património arquitetónico, histórico e tradicional da região.

Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche
30 Março 2017
O Forte de Peniche é um importante monumento visitado por mais de 100.000 pessoas por ano, um património histórico único e insubstituível. Deve ser encarado pelo poder político não só como o mais importante monumento do concelho de Peniche, mas também como um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia, e para transmissão às gerações futuras desse património de conhecimento histórico, bem como dos valores de Abril.

Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população
30 Março 2017
Exposição de Motivos
A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto teve por base um Projeto de Lei do PCP (Projeto de Lei n.º 65/XIII-1.ª) que visava a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e que um ano depois de trabalho na especialidade conjuntamente com uma Petição de Cidadãos foi aprovada por unanimidade em junho de 2016.
Aprovou-se desta forma o fim do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que passou a ser permitida apenas por motivos de “saúde ou comportamento”.

Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da Imprensa Nacional - Casa da Moeda
30 Março 2017
A importância da ourivesaria para a economia nacional e o prestígio nacional e internacional que os nossos produtores têm é indiscutível.
A ourivesaria destaca-se assim, como um dos setores em que a produção nacional fez e pode continuar a fazer uma grande diferença para economia nacional.
Entre diversas regiões com produção em ourivesaria a região do grande Porto e particularmente o concelho de Gondomar assume importância não só pelo volume, mas também pela qualidade, das peças produzidas.

Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN
30 Março 2017
Os artigos 262.º e 263.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2017 – obrigando a debate e apreciação parlamentar os investimentos nas redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás natural, se outro mérito não tivessem, vieram definir um processo que permite evidenciar com meridiana clareza o absurdo e a monstruosidade económica, social, política e regulatória da REN, e também da EDP, terem sido privatizadas, e serem hoje empresas privadas.

Plano de Requalificação e Modernização da Linha do Vale do Vouga
27 Março 2017
O transporte ferroviário desde sempre teve uma importância estratégica para o desenvolvimento local, regional e nacional, assumindo, cada vez mais, um papel de maior relevância para a evolução económica e social. A qualidade de vida das populações terá muito a ganhar com o crescimento e desenvolvimento deste meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário.

Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos três anos de idade
17 Março 2017
A educação pré-escolar assume um papel crucial no início da escolaridade obrigatória e é reconhecida, na lei-quadro da educação pré-escolar, como “a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da ação educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como ser autónomo, livre e solidário” (Artº 2- Lei 5/97 de 10 de fevereiro).

Recomenda ao Governo o apoio à produção leiteira nacional, o combate à especulação da grande distribuição e a concertação de posições para reposição de um regime de regulação
17 Março 2017
A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem capacidade de autossuficiência e de produção em condições de grande qualidade. Este setor atravessa hoje uma crise de enorme gravidade provocada por todo o processo de integração na União Europeia, pela Politica Agrícola Comum, nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção – as quotas leiteiras.
O número de explorações que já ultrapassou as 60 000, não ultrapassará hoje as seis mil. Isto aconteceu através de um processo de eliminação de explorações e de concentração da produção.

Alargamento do atendimento dos Balcões da Inclusão e reconhecimento de todos os documentos comprovativos de deficiência e incapacidade, melhorando as condições de acesso aos mesmos
17 Março 2017
De acordo com a legislação em vigor, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (documento que atesta a deficiência/incapacidade, identificando o respetivo grau, coeficiente ou percentagem de incapacidade permanente) é um documento que serve para aceder a um conjunto de benefícios ou apoios previstos em Lei, nomeadamente para as pessoas com deficiência e/ou incapacidade igual ou superior a 60%.

Valorização da formação profissional para as pessoas com deficiência
17 Março 2017
As pessoas com deficiência são um dos grupos sociais que mais sofre as violentas consequências do desemprego e precariedade no trabalho, o que as coloca entre os grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social.
- « primeira
- ‹ anterior
- …
- 57
- 58
- 59
- 60
- 61
- 62
- 63
- 64
- 65
- …
- seguinte ›
- última »