Projectos de Resolução

Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2019

A criação das Regiões Administrativas, constitucionalmente consagradas desde 1976 continua por concretizar. Objeto das mais elogiosas referências, mesmo dos que a ela se têm oposto, sobre o seu significado para uma efetiva descentralização e para a adiada racionalização da administração do Estado e dos seus serviços, as opções têm sido sempre as de afastar a sua concretização.

Recomenda ao Governo o acompanhamento do processo de reposição urgente da circulação na estrada de acesso a El Granado (Província de Huelva – Espanha), que faz a ligação a Portugal através da ponte sobre o Rio Chança junto à localidade de Pomarão

Em 2009 foi inaugurada a ponte internacional do Baixo Guadiana sobre a foz da ribeira de Chança, (Pomarão – Mértola), permitindo a ligação rodoviária internacional entre o sudeste do Baixo Alentejo e a Comunidade da Andaluzia, através da localidade espanhola de El Granado utilizando a estrada HU-6400.

Defende a conclusão da construção da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira - Alandroal

A conclusão da construção das novas instalações da Escola Básica Diogo Lopes de Sequeira, incluindo a construção do pavilhão gimnodesportivo, tem de ser assumida com carácter prioritário no âmbito dos investimentos do Ministério da Educação.

Quase 8 anos depois do prazo em que as novas instalações da escola deveriam ter ficado prontas, não é aceitável que as crianças e os jovens do concelho do Alandroal continuem a concluir o seu percurso escolar não dispondo plenamente das novas instalações.

Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade

O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) é uma unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do Serviço Nacional de Saúde, tendo sido gerida, até novembro de 2013, em regime de parceria público-privada pela GPSaúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.

Determina a integração do Novo Banco no sector público bancário

A aplicação da medida de resolução ao Banco Espírito Santo em Agosto de 2014, pela mão do Banco de Portugal e do Governo PSD/CDS sob as condições impostas pela Comissão Europeia e Banco Central Europeu, criou uma situação que não só não resolveu os problemas do sistema financeiro como permitiu que os responsáveis pela situação do BES pudessem não ser chamados a pagar pelos atos de gestão que praticaram durante décadas.

Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de gestão territorial do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, compatibilizando a proteção da natureza e a salvaguarda dos valores naturais

O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV) foi criado em setembro de 1995 com o objetivo de, na área do seu território, salvaguardar os recursos naturais, paisagísticos e socioeconómicos, promover o desenvolvimento económico e o bem-estar das populações e salvaguardar o património arquitetónico, histórico e tradicional da região.

Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche

O Forte de Peniche é um importante monumento visitado por mais de 100.000 pessoas por ano, um património histórico único e insubstituível. Deve ser encarado pelo poder político não só como o mais importante monumento do concelho de Peniche, mas também como um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia, e para transmissão às gerações futuras desse património de conhecimento histórico, bem como dos valores de Abril.

Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população

Exposição de Motivos

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto teve por base um Projeto de Lei do PCP (Projeto de Lei n.º 65/XIII-1.ª) que visava a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e que um ano depois de trabalho na especialidade conjuntamente com uma Petição de Cidadãos foi aprovada por unanimidade em junho de 2016.

Aprovou-se desta forma o fim do abate de animais errantes como forma de controlo da população, que passou a ser permitida apenas por motivos de “saúde ou comportamento”.

Recomenda ao Governo o apoio e valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da Imprensa Nacional - Casa da Moeda

A importância da ourivesaria para a economia nacional e o prestígio nacional e internacional que os nossos produtores têm é indiscutível.

A ourivesaria destaca-se assim, como um dos setores em que a produção nacional fez e pode continuar a fazer uma grande diferença para economia nacional.
Entre diversas regiões com produção em ourivesaria a região do grande Porto e particularmente o concelho de Gondomar assume importância não só pelo volume, mas também pela qualidade, das peças produzidas.

Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN

Os artigos 262.º e 263.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2017 – obrigando a debate e apreciação parlamentar os investimentos nas redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás natural, se outro mérito não tivessem, vieram definir um processo que permite evidenciar com meridiana clareza o absurdo e a monstruosidade económica, social, política e regulatória da REN, e também da EDP, terem sido privatizadas, e serem hoje empresas privadas.