O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) é uma unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do Serviço Nacional de Saúde, tendo sido gerida, até novembro de 2013, em regime de parceria público-privada pela GPSaúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul.
Em junho de 2013, por decisão dos Ministérios da Saúde e das Finanças do anterior Governo PSD/CDS, foi constituída uma Equipa de Projeto para o estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-privada para a gestão do CMFRS. Esta Equipa de Projeto, antecipando a impossibilidade de concluir os seus trabalhos antes da caducidade do contrato de gestão, propôs o prosseguimento da gestão da GPSaúde através de uma Adenda ao Contrato de Gestão, no sentido de prorrogar os seus efeitos até 31 de dezembro de 2014.
Contudo, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio à Adenda ao Contrato de Gestão, pelo que esta não produziu quaisquer efeitos, levando à caducidade do Contrato de Gestão no dia 22 de novembro de 2013.
Nessa data, o CMFRS passou a ser gerido pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, tendo o anterior Governo PSD/CDS pautado a sua intervenção pelo desinvestimento no CMFRS, privando-o de meios adequados à sua missão. Tal estratégia tinha como objetivo a degradação desta unidade de saúde com vista à criação de condições para a sua posterior entrega a privados. Assinale-se que a diminuição da capacidade de o CMFRS prestar cuidados de saúde de elevada qualidade só não foi mais acentuada devido ao empenho e dedicação dos profissionais de saúde deste Centro.
Entende o PCP que o CMFRS deve ter uma gestão pública e ser dotado de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prossecução dos seus objetivos, prestando cuidados de saúde de elevada qualidade às populações.
Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar dirigiu várias perguntas e requerimentos ao Governo: pergunta 1186/XII/3ª (Gestão Pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul) de 28/02/2014; pergunta 589/XII/4ª (Contratação de profissionais de saúde para o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de 19/12/2014; pergunta 33/XIII/1ª (Manutenção da gestão pública do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul e melhoria da qualidade do serviço prestado às populações) de 30/1172015; requerimento 57-AC/XIII/1 (Fundamentação da decisão de entrega da gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul a entidades privadas) de 11/04/2016; e pergunta 1275/XIII/2ª (Melhoria das condições de funcionamento do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de 09/11/2016.
Recentemente, em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que «a ARS Algarve, em articulação com o Ministério da Saúde, está a ponderar uma solução que permita manter a gestão do CMFRSul na esfera pública do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista a manter e melhorar a sua operacionalidade».
Também neste sentido se pronunciou o Presidente do Conselho Diretivo da ARS do Algarve, aquando da visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Algarve, informando que estava a ser ponderada a criação do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, no qual o CMFRS seria inserido como unidade autónoma.
No âmbito da valorização e reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, o PCP defende a gestão pública do CMFRS e a necessidade de o dotar de meios humanos, materiais e financeiros que lhe permitam prestar cuidados de saúde de elevada qualidade.
Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção da seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
1. Mantenha a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública;
2. Dote o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul de meios humanos, materiais e financeiros que lhe permitam prestar cuidados de saúde de elevada qualidade;
3. Que fixe em decreto-lei as condições de manutenção na esfera pública e de funcionamento do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.
Assembleia da República, 18 de abril de 2017
