Exposição de motivos

O Centro de Reabilitação do Norte (CRN) está situado no antigo Sanatório Marítimo do Norte. Este Sanatório, as suas instalações e terrenos adjacentes foram doados ao Estado pelo seu antigo proprietário e Diretor, Dr. Joaquim Ferreira Alves, tendo tido como condição conhecida que as instalações e os terrenos ficassem afetos a equipamentos destinados à saúde pública.

Depois de vários anos de luta e de reivindicação das organizações representativas das pessoas com deficiência, dos trabalhadores e dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) quanto à construção, a norte, de um centro de reabilitação que permitisse a recuperação, reabilitação, acompanhamento e tratamento das pessoas com deficiência, dos sinistrados do trabalho, ou outros utentes, a construção do Centro de Reabilitação do Norte foi, em 2012, uma realidade concretizada.

Esta foi uma justa e antiga reivindicação das pessoas com deficiência e sinistrados do trabalho e suas organizações representativas, já que o norte do país não tinha um equipamento com estas características.

Durante décadas, viveu-se uma situação verdadeiramente insustentável, se considerarmos que, na região norte, com cerca de 3,5 milhões de habitantes, se regista um número muito elevado de acidentes de trabalho causadores de lesões encefálicas, traumatismos graves e outras lesões medulares, bem como se tivermos em conta que também nesta região se verifica um grande número de acidentes domésticos em que muitas das vítimas são crianças, assim se percebendo facilmente a importância da existência deste equipamento para a população.

A ausência deste equipamento significava que um sinistrado no trabalho ou uma pessoa que, por diversas razões, ficasse com uma incapacidade ou deficiência, teria que se deslocar ao Centro de Reabilitação de Alcoitão, percorrendo mais de 400 quilómetros para receber tratamento, o que criava dificuldades acrescidas para a sua recuperação, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista clínico.

A construção deste equipamento, que possui condições de excelência para prestar um serviço público de elevada qualidade e inovação, foi feita com recurso a fundos comunitários que financiaram 80% dos custos.

O PCP, tendo tido oportunidade, no passado, de visitar o Centro de Reabilitação do Norte, constatou as enormes potencialidades das suas instalações e a possibilidade que passou a existir para que os sinistrados do trabalho, as pessoas com deficiência e as pessoas que, devido a doença, ficaram com alguma incapacidade, pudessem beneficiar de um tratamento de excelência.

Na altura da sua construção, o Centro de Reabilitação do Norte possuía três ginásios terapêuticos para adultos, um ginásio terapêutico para crianças, cerca de 100 camas para internamento, diferentes laboratórios, imagiologia, oficina ortoprotesia, sala de musculação, espaço polivalente para desporto, salas multifunções, salas para terapia da fala, espaços exteriores adaptados para tratamentos, espaços de convívio e lazer, e entre outras, uma piscina para hidroterapia para adultos e outra para crianças.

Este centro de reabilitação é, tanto quanto sabemos, o primeiro a nível nacional com condições construídas de raiz para o tratamento de crianças com incapacidade e com necessidades de reabilitação.

Depois de sucessivos adiamentos quanto à abertura do Centro de Reabilitação do Norte, em 2012, concluída já a sua construção, surgem declarações vergonhosas e preocupantes, quer do Ministro da Saúde do então Governo PSD/CDS, quer do então Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, eleito pelo PSD.

O então Ministro da Saúde, em declarações públicas, afirmava que o Centro de Reabilitação do Norte só abriria quando estivesse assegurada a sua viabilidade económica e financeira, voz à qual se juntou o então presidente da Câmara Municipal da Vila Nova de Gaia que afirmava planear “estabelecer uma parceria internacional – europeia ou americana – para gerir o Centro de Reabilitação do Norte e dessa forma desenvolver o Turismo de Saúde, para que cheguem "muitos europeus de classe A".

Ficava clara a vontade de PSD e CDS promoverem um negócio na área da saúde.

Tal foi possível verificar, uma vez que depois da construção do Centro de Reabilitação do Norte, que envolveu avultados investimentos públicos e comunitários, o anterior Governo PSD/CDS rapidamente transformou esta conquista num negócio e entregou a privados a gestão deste importante equipamento.

O Grupo Parlamentar do PCP, desde a primeira hora, lutou contra esta opção de privatização e defendeu a integração deste equipamento no âmbito da gestão direta do Serviço Nacional de Saúde.

No final de novembro deste ano, completam-se os 3 anos de concessão deste equipamento à Santa Casa da Misericórdia do Porto.

O PCP reafirma a necessidade de “recuperar” este equipamento para a gestão do Serviço Nacional de Saúde e potenciar os serviços que esta unidade pode prestar às pessoas com deficiência, aos sinistrados do trabalho e a outros utentes do SNS que assim o necessitem.

O PCP sempre rejeitou e rejeita a transformação deste equipamento numa unidade de “turismo de saúde” ou num negócio para privados, pelo que entendemos que o Governo deve aproveitar a iminência do fim do “acordo de gestão” para “resgatar” o Centro de Reabilitação do Norte para o Serviço Nacional de Saúde, com a respetiva gestão pública.

Assim, nos termos nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Assembleia da República, 23 de dezembro de 2016