Exposição de motivos

Os debates na Assembleia da República acerca dos Correios e da gestão pública ou privada dos CTT são recorrentes. A razão por que uma e outra vez o tema dos serviços postais e da empresa CTT regressa ao plenário da Assembleia da República é simplesmente porque, para cada vez mais portugueses, se tornam evidentes e gravosas as consequências da privatização da empresa, concretizada pelo Governo PSD/CDS.

Portugal tem já uma longa história de caracterização e identificação dos problemas do Interior e do mundo rural e, simultaneamente, de programas para a correção das assimetrias regionais anunciados por sucessivos governos do PS, PSD e CDS.

Trataram-se sempre de propostas e de programas anunciados com intenções nunca concretizadas e que se traduziram sempre em novos aprofundamentos das desigualdades sociais e territoriais.

A enorme carência de profissionais de saúde nos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), os elevados ritmos de trabalho, a falta de condições de trabalho, a falta de investimento que conduz à obsolescência dos equipamentos, a desvalorização social, profissional e remuneratória dos profissionais de saúde têm levado à desmotivação dos profissionais de saúde e à sua saída do SNS, seja por aposentação, seja para exercer funções em entidades privadas ou fora do país.

Para o PCP o direito à saúde é um direito fundamental competindo ao Estado garanti-lo com qualidade a todos, independentemente da sua situação económica ou social.

Em todo o território nacional devem ser assegurados os recursos necessários ao cumprimento desta missão, onde se incluem as unidades indispensáveis à prestação de cuidados de saúde.