Portugal possui recursos geológicos com importante valor económico, em alguns casos com evidente caráter estratégico, todos eles capazes de permitir o lançamento de múltiplas fileiras industriais e de constituir uma das alavancas do desenvolvimento económico nacional. Entre eles, os recursos em hidrocarbonetos, como o petróleo e o gás natural, que podem vir a relevar-se com potencialidades em algumas regiões do nosso território.
Para o PCP, uma política energética soberana, como uma das bases do desenvolvimento nacional, exige necessariamente mais investimentos com vista à melhoria da eficiência energética e da intensidade energética no produto, o inventário tão exaustivo quanto possível dos nossos recursos em energias renováveis e não renováveis, assim como a continuação da redução do nosso défice energético, designadamente através da exploração planeada de tais recursos. A eventual ocorrência de hidrocarbonetos (petróleo e/ou gás natural) em níveis capazes de permitir uma exploração economicamente relevante constitui um dado de enorme importância já que o défice energético nacional é profundo e estrutural, obrigando o nosso país a importar tudo quanto precisa no plano dos hidrocarbonetos.
Desde 1939 que se realizam operações de pesquisa e prospeção de petróleo e/ou gás natural no nosso país. Estas operações de pesquisa e prospeção nunca determinaram a viabilidade da exploração comercial de petróleo ou gás natural, mas permitiram um conhecimento mais aprofundado do nosso território e dos seus recursos naturais. O povo português tem direito a conhecer os recursos geológicos energéticos (designadamente os hidrocarbonetos) existentes em território nacional, os quais, a existirem, exigem a ponderação das vantagens e desvantagens, da oportunidade e das condições do seu aproveitamento e devem ser sempre colocados ao serviço do desenvolvimento do país.
Ao contrário de PS, PSD e CDS, que privatizaram a Galp, destruíram quase completamente setores da indústria básica como a naval e a metalomecânica pesada e destruíram parte importante das estruturas científicas e técnicas públicas, todos eles atividades e setores capazes de ajudar o país nesta matéria, o PCP sempre defendeu que os interesses nacionais e a salvaguardar das atividades económicas e dos valores ambientais estarão tão mais garantidos quanto a prospeção e exploração de hidrocarbonetos seja feita por empresas e estruturas públicas.
Enquanto não existir uma entidade pública com capacidade, meios humanos e técnicos, para realizar campanhas de prospeção e pesquisa sem para isso estar dependente das multinacionais mineiras, defendemos a reavaliação das atuais concessões e a suspensão de todos os lançamentos de novas licenças de prospeção e pesquisa. Só a existência de uma empresa pública para esta área garantiria a salvaguarda do interesse nacional, impedindo as situações de autêntico saque que se registaram no passado, e acabando com a promiscuidade entre público e privado.
Nesse sentido, o PCP assumiu o compromisso de defender o cancelamento dos contractos de exploração de gás e/ou petróleo existentes ou previstos para a região de Batalha (Alcobaça) e Pombal, que apenas visam os interesses das multinacionais, privatizam e alienam recursos nacionais e ameaçam a qualidade de vida das populações e o meio ambiente.
Na passada legislatura, foi aprovada, com os votos favoráveis do PCP, a Resolução da Assembleia da República (AR) nº 3/2019, publicada em Diário da República em 8 de Janeiro de 2019. Nessa resolução, a AR exorta o Governo a empreender «todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa autraliana Australis Gas & Oil», mas o Governo não cumpriu essa recomendação.
Entende ainda o PCP que, até à conclusão, divulgação e discussão pública das avaliações de impacto ambiental e de impacto noutras atividades económicas as atividades de pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos devem ser suspensas.
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que suspenda as atividades de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas, até que seja feita uma avaliação dos seus impactos económicos, ambientais, envolvendo as populações.
