No passado dia 31 de julho de 2020 foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2020, no seguimento da aprovação pela Assembleia da República do Projeto de Lei n.º 350/XIV/2020, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

Esta lei estabelece, entre outras medidas fiscais, a suspensão temporária do Pagamento por Conta (PPC) do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) a todas as micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. O seu artigo 5.º estabelece que compete ao Governo regulamentar o disposto na Lei.

Destinatário: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

No passado dia 3 de Julho o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo relativamente aos planos de contingência dos lares de idosos no distrito de Évora, através da Pergunta n.º 3702/XIV/1.

Como tem sido amplamente noticiado, na sequência do incêndio florestal que se iniciou ontem (18 de julho) na Freguesia de Sobrado, Valongo, e que se propagou para a freguesia de Agrela, Santo Tirso, foi consumido pelas chamas parte de um terreno, no qual se encontravam diversas instalações com cães, espaços conhecidos como “cantinho das 4 patas”. Os bombeiros combateram o incêndio, conseguindo evitar que o espaço ardesse todo.

Destinatário: Ministra do Estado e da Presidência e Secretário de Estado da Juventude e Desporto