No final de Setembro, os trabalhadores dos bares dos comboios estiveram novamente em greve, com uma forte adesão, uma vez que continuam os atropelos aos seus direitos por parte da empresa concessionária, e tarda a solução que se impõe face às sucessivas fraudes, ilegalidades e atropelos a direitos realizados pelas sucessivas concessionárias: a integração destes trabalhadores nos quadros da CP.
O PCP tem vindo a denunciar esta situação, com requerimentos de audições ao Governo, perguntas, projetos de resolução, e com a ativa solidariedade para com esta luta.
A empresa Newrail, Restauração e Serviços, Lda ficou com a concessão dos bares dos comboios da CP em Maio deste ano. No mesmo dia em que assinou o Acordo de Empresa, informou à noite o Sindicato que não estava de acordo com o que tinha assinado.
Desde a data em que iniciou funções, a Newrail não cumpre o Acordo de Empresa em vigor, situação que deixou todos os trabalhadores extremamente apreensivos, temendo pelos seus direitos e pelo seu futuro. Os seus receios vieram a confirmar-se, pois neste momento os problemas têm vindo a agravar-se cada vez mais:
-A empresa não paga as contribuições sociais, relativas ao pagamento dos salários em atraso (conforme obrigação contratual), uma vez que paga os salários em atraso como se fossem "prémios";
-Não aceita pagar os ativos da Apeadeiro 2020, mesmo tendo ficado a isso obrigada;
-Não faz o pagamento completo do trabalho suplementar prestado, devido aos atrasos, incluindo os 15 minutos para entrega e conferência do serviço, ao pessoal do armazém;
-Recusa o fornecimento da refeição aos trabalhadores que não têm 45 minutos de pausa;
-Não investe em melhores condições de trabalho, incluindo casas de banho e salas de pessoal dignas, carros para carregar os produtos e casacos de frio para os trabalhadores que usam as câmaras frigoríficas.
O Governo tem responsabilidades sobre estes trabalhadores e sobre a degradação contínua das suas condições de trabalho, que se traduz num pior serviço aos utentes dos transportes públicos. A "aposta na ferrovia" passa também por garantir melhor serviço, o que requer o respeito pelos trabalhadores dos bares da CP.
A CP ainda não apresentou o estudo para a integração deste serviço e dos trabalhadores dos bares dos comboios nos seus quadros, apesar dos compromissos assumidos pelo Governo perante o questionamento, em audição na Assembleia da República, por parte do PCP. Esse estudo deveria ter saído no primeiro semestre deste ano.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição da República e nos termos e para efeitos do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao governo os seguintes esclarecimentos:
1. Quando estará disponível o prometido estudo de viabilidade para a integração dos trabalhadores dos bares dos comboios nos quadros da CP?
2. Perante uma nova concessionária que, mais uma vez, continua a prática reiterada de anteriores concessionárias de faltar ao acordado com a CP e com os trabalhadores, o Governo compromete-se a não assinar qualquer nova concessão antes do estudo ser conhecido, avançando para a integração de todos os trabalhadores dos bares nos quadros da CP?
3. Vai o Governo, enquanto acionista único da CP, zelar pelo cumprimento dos acordos com a empresa concessionária Newrail, contratada em Maio, nomeadamente no que diz respeito à situação ilegal de pagar os salários em atraso aos trabalhadores como se fossem prémios?
4. Que medidas serão implementadas para garantir contratos a todos os trabalhadores, uma vez que existem trabalhadores que não têm contrato?
5. Perante as situações acima relatadas, relativas a falta de condições de trabalho dignas, vai o Governo impor que a CP e a concessionária realizem os investimentos necessários para garantir condições de dignidade a estes trabalhadores?
