No passado mês de Junho, ainda na vigência do anterior governo, foram suspensas as emissões da RDP Internacional em onda curta. A suspensão deste serviço fez com que os ouvintes da RDP internacional que não têm acesso a satélite ou a internet fiquem privados do acesso às emissões nacionais. Este meio de difusão podia chegar onde tecnologias mais recentes não chegam.

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, “Nas áreas do território
nacional onde existam serviços de recepção instalados e em funcionamento, nos termos da portaria prevista no n.º 1 do artigo 54.º, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações:
a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade;

Em 2009 foi publicada a Lei n.º 90/2009, de 31 de Agosto que determina uma nova fórmula de cálculo das pensões por invalidez originada por paramiloidose familiar, doença de Machado-Joseph (DMJ), sida (vírus da imunodeficiência humana, HIV), esclerose múltipla, doença de foro oncológico, esclerose lateral amiotrófica (ELA), doença de Parkinson (DP) ou doença de Alzheimer (DA).

O Despacho nº 10430/2011 de 18 de Agosto de 2011 estabelece um conjunto de regras na prescrição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), que passam sobretudo pelo aproveitamento da capacidade instalada nos serviços públicos.