A possibilidade de as entidades públicas empresariais (EPE) celebrarem contratos individuais de trabalho veio introduzir muitas desigualdades e injustiças entre os trabalhadores, nomeadamente nos hospitais EPE. Hoje, temos trabalhadores com as mesmas funções, as mesmas responsabilidades, mas com condições de trabalho e remunerações diferentes.

Em resposta ao requerimento 209/XII-2ª, do Grupo Parlamentar do PCP, o ministério refere a
existência de um processo judicial que decorre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela.
A existência do processo tem sido já assumida em audiências nesta Assembleia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,

Sobre o assunto em epígrafe foi a ministra da Agricultura questionada, desde a primeira audição, realizada na Assembleia da República, em sede de Comissão de Agricultura e Mar, a 27 de Julho de 2011.

«Para o pequeno agricultor, a hipoteca é já, muitas vezes, o caminho da ruína. Por um lado, uma hipoteca esgota-lhe geralmente as possibilidades de crédito. Por outro lado, os juros elevadíssimos criam-lhe obrigações, para satisfazer as quais fica irremediavelmente ligado à miséria e às dificuldades. O empréstimo, que fora a última esperança de salvação, torna-se um