Foi tornado público que o Governo e a FERTAGUS estarão a renegociar a PPP com a qual têm transferido vastos recursos públicos para o grupo Barraqueiro à custa de um serviço público prestado em condições deficientes. É igualmente público que o grupo privado se queixa do aumento das taxas que a REFER obra pela utilização da infraestrutura ferroviária. O que já não é público é que a REFER pratica um preço muito abaixo ao custo efetivo do investimento realizado na construção da infraestrutura e ainda assume todas as despesas referentes à manutenção e ao controlo de circulação. Ou seja, que a relação de que tanto se queixa o
privado é já de ilícito favorecimento de interesses privados, com a Empresa Pública REFER a assumir os investimentos, os empréstimos, os juros, e os custos do controlo de circulação, e o privado a pagar uma taxa simbólica e da qual ainda é ressarcido pelo Estado. É uma evidência que os investimentos na infraestrutura ferroviária não podem ser suportados pela dívida das
empresas públicas como tem acontecido há dezenas de anos, nem podem ser ressarcidos pela aplicação de taxas de uso que tornariam totalmente inviável a circulação ferroviária no país. Mas essa evidência não pode ser aceite pelo governo para enviar milhões para «compensar» os privados e negada pelo Governo quando defende a privatização devido à situação financeira
que estas políticas criam às empresas públicas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia, o
seguinte:
Tenciona o Governo continuar a drenar recursos públicos para o grupo Barraqueiro, ou vai, de uma vez por todas, terminar com a ruinosa PPP que estabeleceu para a circulação ferroviária sobre o Tejo, inserir essa oferta ferroviária na oferta da CP Lisboa, integrando-a no passe social e reduzindo os custos para utentes e para o Estado?