Atendendo ao contexto económico e social do país e às crescentes dificuldades das famílias, em que, cada vez mais famílias são declaradas insolventes, é uma evidência que aumenta muito significativamente a probabilidade de situações de incapacidade financeira para o pagamento da energia elétrica, água ou gás natural.
Prevemos que esta situação possa assumir uma maior dimensão decorrente do aumento do desemprego, da redução do poder de compra dos trabalhadores e reformados, por via da redução dos salários e das pensões, do aumento dos preços de bens essenciais e do corte ou redução de muitas prestações sociais.
Aliás, foi anunciada a perspetiva de novo aumento do preço da energia elétrica, nada menos que 2,8 por cento já em janeiro, numa medida inaceitável do ponto de vista social e que a confirmar-se vem agravar a situação já tão preocupante que se verifica neste domínio.
Face ao incumprimento do pagamento da fatura da energia por muitas famílias, temos conhecimento que em determinadas regiões do país, a EDP está a proceder ao corte do fornecimento da energia elétrica.
Tal procedimento só vem acrescentar mais pobreza à pobreza para que essas famílias foram atiradas, por via das opções políticas do Governo e da imposição do Pacto de Agressão da troica, conduzindo-as para a exclusão social e até mesmo para a indigência. Muitas dessas famílias têm crianças ou idosos a seu cargo.
Face a esta realidade, é urgente a tomada de medidas que assegurem o recenseamento urgente das situações de pobreza extrema e a intervenção com vista à sua superação e inclusão social das famílias; o levantamento das famílias que vivem sem energia, sem luz nem aquecimento nas suas casas, criando medidas de apoio à superação deste problema.
Importa recordar que, no recente processo de debate e votação do Orçamento do Estado para 2014 na Assembleia da República, o PCP apresentou propostas para a redução do IVA da energia elétrica e gás natural, reduzindo substancialmente os custos da energia para as populações; bem como no sentido de garantir que nenhum utente que se encontre em situação de pobreza, do ponto de vista dos rendimentos auferidos, possa ser excluído do acesso à tarifa social. Lamentavelmente, o voto contra do PSD e CDS-PP inviabilizaram estas propostas do PCP, mas elas mantêm toda a sua atualidade e razão de ser.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte:
1.Qual o número de famílias por concelho no Distrito de Setúbal com pagamentos da energia elétrica e de gás natural em atraso?
2.Quantos cortes deste serviço a EDP efetuou, no Distrito de Setúbal, desde a aplicação do memorando de entendimento, isto é, em 2011, 2012 e 2013, por concelho, e desses contadores quantos foram reativados?
3.Visto que estas famílias estão a ser privadas de um serviço essencial, que medidas serão desenvolvidas para superar este problema?