Perguntas ao Governo

Exigência de pagamento de IUC de veículo roubado

19 Julho 2013

Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar mais um caso de aparente abuso de poder por parte da Autoridade Tributária, que continua cega e inflexível na aplicação de regras inexplicáveis e irracionais.
Trata-se de um cidadão que foi proprietário de uma viatura que foi lhe foi roubada em 2003, no dia 2 de abril.
Do facto foi feita participação à PSP, logo em 3 de Abril de 2003.

Inaceitável exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Docentes 2013-2014

19 Julho 2013

Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 (pergunta n.º 3933/XII/1ª, de 12 de setembro).

Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

18 Julho 2013

O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), aprovado no dia 4 de fevereiro de 2011 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, assenta numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza, estabelecendo um conjunto vastíssimo de restrições, imposiç

Diferenças salariais de trabalhadores consulares no Luxemburgo

18 Julho 2013

A 9 de julho passado, em audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Grupo Parlamentar do PCP questionou os governantes sobre a situação de tratamento diferenciado a que estão sujeitos os trabalhadores consulares da Embaixada e do Consulado Geral no Luxemburgo, aos quais são aplicados quatro regimes de contratação diferentes.

Encerramento da Repartição de Finanças de Monchique

18 Julho 2013

Recentemente, a Assembleia Municipal de Monchique aprovou por unanimidade uma moção em que denuncia a intenção do Governo de encerrar a Repartição de Finanças de Monchique, incluída num pacote de cerca de quarenta encerramentos de repartições de finanças a nível nacional.
Esta intenção do Governo, a confirmar-se, seria intolerável!

Funcionamento da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim

18 Julho 2013

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de uma notícia publicada num jornal regional, que os utentes da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Tadim – Extensão do Centro de Saúde de Braga- Unidade de Maximinos- têm há vários meses dificuldades na marcação de consultas médicas.

Ausência de climatização adequada em unidades de saúde do SNS

17 Julho 2013

Nos últimos dias, devido à onda de calor que afetou Portugal Continental, veio a público a ausência de climatização adequada em muitos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Contactos e negociações entre o Governo e as empresas de transporte rodoviário na região de Lisboa e Setúbal sobre a integração ou abandono no sistema do passe social intermodal

17 Julho 2013

O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a situação e o processo das empresas de transportes rodoviários – como é o caso dos TST/Transportes Sul do Tejo ou da VIMECA/Lisboa Transportes – na sequência das intenções anunciadas pelas suas

Intervenção do Exército na Serra de Sintra

17 Julho 2013

Uma recente reportagem da RTP deu conta da intervenção que está ser levada a cabo pelo Exército na Serra de Sintra, no âmbito do combate aos fogos florestais. O envolvimento das Forças Armadas no combate aos fogos florestais, de forma adequada, é meritório e consensual.
Porém, a forma de intervenção reportada no caso em apreço, não é certamente adequada.

Determinação do rendimento mensal disponível de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda

16 Julho 2013

No dia 20 de maio de 2013, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (pergunta n.º 2092/XII/2ª) sobre a determinação do rendimento mensal de um agregado familiar declarado insolvente pelos tribunais para efeito do cálculo do valor máximo da renda.