Tomámos conhecimento da denúncia do CESP/Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal sobre a enorme pressão que está a ser levada a cabo pela hierarquia da empresa Continente/SONAE sobre os trabalhadores que estão a assinar as declarações de recusa ao “banco de horas”.
Vários casos concretos são relatados como exemplos disso mesmo, entre os quais o do Continente de Portimão onde 126 trabalhadores num total de 193 assinaram a declaração de recusa – após o que, o responsável dos Recursos Humanos chamou as chefias dando-lhes orientações para que pressionassem os trabalhadores a rasgar as declarações já entregues. O diretor da loja, em duas reuniões realizadas recentemente com os trabalhadores, intimidou-os, dizendo-lhes «… que ou voltavam com a palavra atrás ou a partir de agora as relações seriam diferentes, terminando qualquer tipo de diálogo».
No Continente de Alverca, vinte e um trabalhadores assinaram a recusa ao banco de horas tendo sido chamados por um dos responsáveis da loja, que lhes disse: «… que a declaração que assinaram não era válida, já que as assinaturas foram feitas em declaração fornecida pelo sindicato e não em documento da empresa». Ora, como na Lei nada consta quanto ao tipo de
declaração a assinar pelos trabalhadores, trata-se evidentemente de uma atitude abusiva da empresa. Curiosamente, a declaração assinada pelos trabalhadores, da noite para o dia, desapareceu do local onde estava guardada.
Nas lojas Continente do Barreiro, Palmela, Pinhal Novo e Moita, os diretores de loja chamaram os trabalhadores que assinaram a recusa do banco de horas, pressionando-os a recuar na sua decisão, acusando-os de “ingratidão” e ameaçando que se «não mudarem a sua vontade, as relações futuras terão as devidas consequências». A ilustrar esta situação, foi dado como exemplo o diretor do Continente do Barreiro (identificado como “Sr. Carlos”) que utiliza como ameaça aos trabalhadores, a expressão “… se não mudam de atitude, estão na calha”.
No Continente do Montijo, a chefe de departamento de frescos (identificada como “Sra. Leonor”) disse à delegada sindical Manuela Carreira, que teria de parar de recolher assinaturas de recusa ao banco de horas e de incentivar os trabalhadores a assinar a declaração. Acrescentou ainda, que ela, enquanto delegada sindical, «… é uma trabalhadora que não presta para a secção nem para a loja».
No Continente de Palmela, durante a presença dos dirigentes sindicais em contacto com os trabalhadores para esclarecimentos, o diretor da loja e o diretor de exploração (Sr. Hugo Andrade), estiveram presentes numa atitude intimidatória, procurando saber quais os trabalhadores que estavam a assinar a declaração de recusa e acusando o dirigente sindical de estar a mentir aos trabalhadores.
O que estes casos demonstram é que a administração da SONAE/Continente está a utilizar todos os meios para tentar desmobilizar os trabalhadores, colocando no terreno, em todo o país, todos os responsáveis a pressionar os trabalhadores para os levarem ao recuo na sua decisão.
Tal como assinala o CESP, o desespero da empresa perante a luta dos trabalhadores, que estão a recusar massivamente o banco de horas, leva-a a tomar atitudes indignas e violadoras dos mais elementares direitos dos trabalhadores, existindo situações extremas, onde, por exemplo, uma coordenadora de Recursos Humanos (identificada como “Dra. Patrícia”, da loja de Cascais), chegou ao ponto de rasgar informação do CESP em frente aos trabalhadores.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, o seguinte:
1.Que conhecimento tem o Governo acerca desta situação?
2.Que intervenção tem sido desenvolvida – e nomeadamente a nível nacional, dado que se trata, não de um caso pontual numa loja, mas sim de toda uma cadeia de grande distribuição – pelas autoridades competentes, designadamente a ACT?
3.Pretende o Governo deixar esta atitude do Grupo SONAE/Continente ficar impune? Que medidas estão concretamente a ser tomadas para averiguar, investigar e punir as práticas de ilegalidade e ataque aos direitos dos trabalhadores acima relatadas?
4.Reconhece ou não o Governo que este Código do Trabalho, tal como o PCP sempre alertou, ao consagrar a "negociação" individual com o trabalhador, promove o abrir de portas a todo o tipo de manobras de chantagem e intimidação por parte do patronato?