O PCP apresenta hoje três projetos de lei que visam melhorar as condições de trabalho nas forças e serviços de segurança.

Trata-se, em primeiro lugar, de criar um regime jurídico próprio para as condições de higiene, segurança e saúde no trabalho dos seus profissionais; em segundo lugar, de consagrar um regime de aposentação sem fator de sustentabilidade; e em terceiro, de regular o recurso ao trabalho suplementar na PSP.

O relatório da provedora de justiça não é de facto uma mera formalidade, antes deve ser encarado como um instrumento importante para refletir o país e a administração pública e sobretudo adotar medidas que sejam úteis para a população. 

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

Certamente que a questão da fiscalidade que é aplicada aos veículos automóveis é uma discussão que não começou agora, já vem acontecendo há vários anos – e recordamos aliás o debate que se realizou nesta Assembleia, em 2018, sobre a petição que foi na altura apresentada sobre esta matéria.