Senhor Presidente, Senhoras e senhores deputados,

O agravamento fiscal, em sede de ISV, que decorre do OE 2021, mereceu o voto contra do PCP. 

Foi uma proposta do PAN, aprovada por PS, PAN e BE, contando ainda com a abstenção do PSD. 

Para além da matéria fiscal, esta alteração produziu uma discriminação entre viaturas importadas de outros países da União Europeia e veículos de primeira matrícula em Portugal.

As duas iniciativas em discussão, e designadamente aquela que é proposta pela ALRAA, vem no seguimento do que ficou aprovado em 2019 e pretende solucionar uma situação efetivamente grave da falta de assistência à maternidade nas ilhas sem unidade hospitalar. Apesar de merecer o nosso apoio, não podemos deixar de colocar questões que entendemos muito relevantes no que respeita ao reforço dos direitos de maternidade e paternidade à escala nacional e que por diversas vezes temos colocado.

Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhora Ministra.

Foi em 16 de dezembro de 1998 que o PCP apresentou o projeto de lei n.º 595/VII com a epígrafe: “Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor nacionalidade ou origem étnica”.

Este projeto viria a ser debatido em 26 de março de 1999, conjuntamente com o projeto de lei n.º 636/VII do PS que propunha o regime jurídico de proibição da discriminação racial.