Acção Social Escolar e gratuitidade das fichas de exercícios

O artigo 74.º da Constituição da República estabelece que “todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar”.

A Acção Social Escolar é um instrumento através do qual o Estado garante essa igualdade – e por isso o PCP o valoriza. Com a degradação galopante das condições de vida das famílias, mais imperioso se torna reforçá-lo.

Por isso voltamos a apresentar propostas para a alteração dos escalões da Acção Social Escolar, abrangendo um maior número de estudantes; para o aumento dos valores da comparticipação do material escolar; e a gratuitidade das refeições, de fruta e de leite escolares para todos.

Para todos devem ser igualmente gratuitas as visitas escolares: Nenhum aluno pode ser excluído da possibilidade de aceder a espaços, lugares e realizações, e deles fruir em condições de igualdade. É também assim que se promove a equidade.

E é também por isso que propomos a garantia de aquisição gratuita do material escolar e das fichas de exercícios, que continuam a onerar as famílias.

Art.º 108 – Ensino Superior       

Eliminação das propinas, taxas e emolumentos

Porque é dever do Estado assegurar a todos o acesso aos diversos graus do Ensino Superior, o PCP insiste na proposta de eliminação das propinas, das taxas e dos emolumentos.

Uma condição essencial para a democratização do ensino superior é a garantia de alojamento para os 119 mil estudantes deslocados.

O Governo deve assegurar a execução e a melhoria do Plano Nacional de Alojamento Estudantil, aliás fruto de proposta do PCP.

As 26 772 camas em residências estudantis previstas para 2026 são insuficientes, pois correspondem a apenas 22,5% das necessidades.

Ora, o PCP propõe:

O reforço do financiamento do PNAES, até 2026, para 447 milhões de euros, além dos 70 milhões anunciados neste ano; e
 
A identificação dos imóveis e equipamentos públicos que possam ser mobilizados na criação de residências.

No plano da Acção Social, o PCP defende:
O aumento do complemento de alojamento;

O alargamento dos critérios de acesso às bolsas, abrangendo mais estudantes;

O alargamento da bolsa automática aos estudantes nos cursos técnicos superior profissionais; e

A garantia do fornecimento de refeição social em todas as cantinas e a fixação do preço da refeição.