Intervenções

Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Deputada Vera Rodrigues,
Antes de mais, gostaria de deixar bem claro que o PCP defende o rigor orçamental em todos os níveis da Administração Pública — central, regional, local, na segurança social e nos hospitais EPE (Entidades Públicas Empresariais). Esta é uma questão que deixamos aqui de forma bem clara.

Debate de atualidade sobre a reforma administrativa do País

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O PSD agendou este debate para anunciar ao País a extinção de milhares de freguesias. Este foi o verdadeiro propósito desta iniciativa protagonizada pelo PSD.
O PSD veio hoje, aqui, dizer ao País que as populações vão ficar mais desprotegidas, veio anunciar um novo e mais brutal ataque ao poder local democrático.

PCP apresenta Projecto para o financiamento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao governo que garante aos Estaleiros Navais, o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela. Presentes nas galerias, estiveram trabalhadores dos estaleiros.

PCP apresenta Projecto para Lei de Bases do Ambiente

Paulo Sá na apresentação do projecto que estabelece as bases para as políticas do ambiente, afirmou que A Lei de Bases vigente, vinte e cinco anos após a sua entrada em vigor, não dá, nem poderia dar, respostas adequadas a questões tão importantes e atuais como alterações climáticas, valorização e tratamento dos resíduos, “pegada ecológica” e sustentabilidade ambiental, padrões de consumo e de produção, bem-estar animal e minimização de exploração de outros seres vivos, entre outras. Urge, pois, modernizar esta lei, aperfeiçoando e alargando o seu conteúdo.

Bruno Dias "O governo está a roubar os trabalhadores e o povo, está a destruir o país"

O Governo veio hoje à Assembleia da República, fazer a propaganda das suas medidas no sector dos transportes, no dia em que o país assistiu ao aumento brutal das tarifas. Bruno Dias afirmou que, o governo aumenta brutalmente as tarifas, destrói serviços pelo país, limita a mobilidade, está na prática a impor o recolher obrigatório às populações e aos trabalhadores.

Travar o abandono escolar no ensino superior e garantir o direito à educação para todos

O PCP levou hoje à tribuna da Assembleia da República, a dramática situação em que se encontram milhares de estudantes do ensino superior, de risco de abandono escolar. O Estado assumir a salvaguarda dos direitos dos estudantes, impedindo que por razão de insuficiência económica milhares de jovens continuem a abandonar o ensino superior, afirmou Rita Rato.

Liberdade sindical dos profissionais da Polícia Marítima

Petição solicitando a aprovação de uma lei que consagre a liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima
(petição n.º 162/XI/2.ª)
Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima)
(projeto de lei n.º 145/XII/1.ª)

Regula a venda direta de pescado em situações excecionais

(projeto de lei n.º 117/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados: O projeto de lei n.º 117/XII, em debate, responde a problemas reais, mas tem riscos que devem ser acautelados.
O PCP considera que a Docapesca, empresa responsável pela primeira venda do pescado, continua a ser uma estrutura necessária, com a sua atual natureza pública e configuração nacional e em rede.

Devolução de prestações sociais - Inaceitável, desumano, injusto e ilegítimo

O PCP propôs a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social. Jorge Machado afirmou que não é aceitável tirar 100 euros a quem recebe 400 ou 500 euros de reforma, como não é aceitável exigir a devolução das prestações pagas a quem tem, muitas vezes, que optar entre comer ou comprar remédios.

PCP propõe inclusão do medicamento do Tafamidis no SNS

O PCP propôs hoje na Assembleia da República que o Governo inclua o medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde, respondendo a uma doença crónica, neurodegenerativa, mais conhecida como doença dos pezinhos, progressiva e hereditária com graves consequências sociais e humanas.