(projeto de lei n.º 444/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados.
Há mais de 1400 milhões de trabalhadores desempregados.
Este é o número que comprova o desastre das opções políticas deste Governo PSD/CDS-PP. Mais fome, mais miséria, mais exploração. Este número prova, de uma forma dramática, que não é nem pode ser este o caminho a ser seguido no nosso País.
Não satisfeitos com este resultado de desastrosas opções políticas, o PSD e o CDS-PP alteram para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego; reduzem a duração desta prestação social, cortam 16% nos seus montantes e o resultado salta à vista: numa altura em que temos cerca de 1500 milhões de desempregados, apenas 392 000 recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego.
Sucessivas alterações às regras de atribuição do subsídio de desempego levadas a cabo pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP levam a que apenas um terço dos trabalhadores desempregados tenham proteção social.
Para o PCP, esta situação é inaceitável e apenas se mantém, na nossa opinião, porque PS, PSD e CDS sabem muito bem que um trabalhador desempregado aceita qualquer emprego, quaisquer condições, qualquer salário e, portanto, está inserido numa estratégia mais global de redução de salários e de agravamento da exploração.
Assim, estes mecanismos de proteção social, com tão fraca abrangência, são uma condição para agravar e aprofundar a exploração de quem trabalha e, desta forma, ajudar à concentração de cada vez maior riqueza em meia dúzia de grupos económicos.
Para o PCP, como acabei de referir, esta situação é inaceitável. Por isso, propomos a melhoria das regras de atribuição, duração e montantes do subsídio de desemprego; revogamos os cortes de 10% e 6% nos subsídios de desemprego, apresentados pelo PSD e CDS-PP, majoramos o montante de atribuição caso exista mais do que um desempregado no mesmo agregado familiar, aumentamos o tempo de atribuição e criamos um subsídio social de desempego extraordinário que garanta que nenhum trabalhador fique desprotegido.
Numa altura em que vivemos a pior crise económica e social do nosso Pais não podemos continuar com esta inaceitável situação. Melhorar a proteção social dos trabalhadores desempregados não só é da mais elementar justiça como é fundamental para valorizar e respeitar quem trabalha.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Quando se discute o nível de proteção social no desemprego, o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, há um texto legal que é fundamental todos os Deputados terem em conta. Naturalmente, PSD e CDS-PP fogem dele como o Diabo foge da cruz, odeiam-no! Querem tudo fazer para que ele não seja cumprido, querem que ele fuja do panorama político. Esse texto político chama-se Constituição da República Portuguesa, o texto que resulta da Revolução de Abril e consagra um conjunto de direitos.
Portanto, ao nível da proteção social, refere a Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.º n.º 1, alínea e), que todos os trabalhadores têm direito, e cito, «À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;». Repito: todos os trabalhadores têm direito à assistência material, quando involuntariamente se encontrem no desemprego.
Assistimos neste Plenário a quê? Assistimos ao PSD e ao CDS-PP a conviverem muito bem com o facto de 1,2 milhões de trabalhadores desempregados não terem qualquer tipo de proteção social. Para o PSD e para o CDS-PP está tudo muito bem, é este o caminho. Estamos muito bem, o País está muito bem, não há nada a fazer.
Mas, depois, utilizam dois argumentos.
Um, é um hipócrita e falso argumento de preocupação quanto ao desemprego. Mas a preocupação com o desemprego, aqui demonstrada pela bancada do PSD/CDS-PP, choca com as opções concretas do Governo. Então, o PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e aumentam o horário de trabalho na Administração Pública e promovem despedimentos na Administração Pública?
Então, o PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e encerram os estaleiros navais? Despedem professores? Maltratam os trabalhadores portugueses? Onde é que está a coerência? O PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e, ao mesmo tempo, tomam medidas recessivas que afundam a nossa economia, que atiram cada vez mais trabalhadores para o desemprego? Profunda e dramática hipocrisia das bancadas do PSD e do CDS-PP!
Segundo argumento: é preciso ter em conta a realidade económica e social e as propostas que o PCP lançou são irrealistas. Deixem-me dizer o seguinte: a proteção social no desemprego decorre, em primeira instância, dos descontos dos próprios trabalhadores, mas nós admitimos que há um reforço de verbas no Orçamento do Estado para a proteção social. Dizem: «não há dinheiro». Então, como é que as bancadas do PSD e do CDS-PP justificam o facto de haver 12 000 milhões de euros para a banca e não haver condições para melhorar a proteção no desemprego?!
Há 7000 milhões de euros para pagar de juros agiotas ao FMI e ao BCE e não há dinheiro para pagar subsídios de desemprego?!
Então, há milhões e milhões para os amigos do BPN, do BPP e das PPP multimilionárias e não há dinheiro para o subsídio de desemprego?! Hipocrisia!
Então, os Srs. Deputados aprovam todos os anos, em Orçamento do Estado, largos milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos e dizem aqui com uma distinta «lata», permitam-me a expressão, que não há dinheiro para o subsídio de desemprego?! Como é que não há dinheiro?! Se há dinheiro para toda esta gente, como é que não há dinheiro para os desempregados?!
Mentira! Há dinheiro no nosso País. Ele está é a ser muito mal distribuído, infelizmente por opções políticas do PSD e do CDS-PP.
Mas ao que temos aqui assistido é a um conjunto de conversa fiada relativamente a esta matéria, porque os níveis tão altos de desemprego e os níveis tão baixos de proteção social são uma peça estratégica e fundamental para aumentar a exploração dos trabalhadores.
O PSD e o CDS-PP sabem muito bem que é preciso manter um nível de desemprego muito alto, que é preciso ter trabalhadores com pouco ou nenhum subsídio de desemprego para aumentar a exploração, para baixar salários, para agravar a pobreza no nosso País.
Essa é a peça fundamental da estratégia de agravamento da exploração no nosso País.
É por isso que o subsídio de desemprego não é melhorado, é por isso que o desemprego continua nos níveis tão altos no nosso País.