Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, ao assegurar a possibilidade de subconcessão da área atribuída aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, não faz mais do que preparar a sua privatização, com a agravante de não garantir, nem sequer valorizar, na escolha do futuro subconcessionário nem a manutenção da atividade de construção naval nem um só posto de trabalho. Na realidade, estamos perante um novo episódio do já conhecido e inaceitável processo de destruição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Desde a primeira hora, e sem qualquer tipo de equívocos, o PCP tem estado na primeira linha da defesa da construção naval em Portugal. A política dos sucessivos Governos de submissão e dependência aos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e transnacionais tem vindo a destruir uma indústria de base, de longa tradição em Portugal.
As opções de privatização dos estaleiros navais têm vindo a provocar uma perda de competências e capacidade industrial, com graves reflexos nas atividades económicas associadas ao extenso território marítimo e à localização privilegiada de Portugal.
Ao longo da atual Legislatura, o PCP tem apresentado várias iniciativas legislativas e parlamentares em defesa dos Estaleiros e dos postos de trabalho desta empresa, que tem uma importância decisiva para a economia nacional e regional.
A manutenção dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo como empresa pública, a defesa dos seus postos de trabalho e a consideração do seu valor estratégico para a economia nacional terão de ser os objetivos centrais de um plano de viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A coragem e o empenho dos trabalhadores na manutenção e defesa da empresa, dos respetivos postos de trabalho e da sua capacidade produtiva, assim como da população de Viana do Castelo, contando sempre com a solidariedade ativa do PCP, têm impedido a concretização do objetivo de privatização dos Estaleiros que o Governo PSD/CDS-PP sempre assumiu, desde que tomou posse em junho de 2011.
Em vários momentos, o PCP tem vindo a denunciar as opções do Governo, que, ao contrário das afirmações categóricas em defesa da manutenção de uma indústria de base com longa tradição em Portugal e do discurso propagandístico e sem consequências sobre a importância do mar para a economia nacional, traduzem uma manifesta falta de vontade política para garantir a viabilização económica dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, nomeadamente através da concretização da respetiva carteira de encomendas, que chegou a ultrapassar os 500 milhões de euros, e não garantindo sequer as condições financeiras para o arranque da construção de navios há muito tempo contratualizada.
O estranho caso do navio Atlântida, que devia ser um caso de polícia e cujas responsabilidades, das administrações dos Estaleiros e dos Governos dos Açores e da República, nunca foram apuradas como deviam, assim como o incumprimento dos contratos relativos aos navios asfalteiros para a Venezuela são casos flagrantes de sabotagem económica e de verdadeiros atentados à sobrevivência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
A recente notícia de que o grupo alemão Ferrostaal estaria a ponderar ficar com os Estaleiros de Viana para substituir as contrapartidas que nunca prestou pela venda dos submarinos só pode ser uma brincadeira de mau gosto. Uma brincadeira de muito mau gosto!
Como a história recente comprova, os processos de privatização de empresas industriais significaram quase sempre o seu desmantelamento a prazo, com a entrega das encomendas e da produção a grupos económicos nacionais e/ou estrangeiros, com fortes prejuízos para a economia nacional, para o País e para as respetivas regiões.
A história comprova que nenhuma privatização em Portugal criou um só emprego, tendo, em todos os casos, destruído centenas ou milhares de postos de trabalho.
A perspetiva de novo aumento do desemprego a partir do encerramento ou da entrega dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo a um qualquer grupo económico privado, numa região já tão martirizada por esse flagelo, irá criar uma maior pressão sobre os direitos dos trabalhadores e acrescentar maior exploração e precariedade às relações laborais, sempre em prejuízo dos trabalhadores e da economia nacional e regional.
A tese segundo a qual ou se privatiza ou se encerra é falsa.
Se houvesse vontade política do Governo, a viabilização e o desenvolvimento dos Estaleiros estariam em marcha através da concretização da carteira de encomendas existente, da concretização da encomenda dos navios patrulha oceânicos, tão necessários à Marinha Portuguesa e que o Governo deixou cair, e de uma política soberana de transportes marítimos coerente e assente na valorização do potencial marítimo português.
A viabilização e desenvolvimento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo enquanto empresa pública de interesse estratégico nacional não é apenas uma solução viável, é a única solução compatível com a defesa dos interesses da economia nacional e do tecido económico e social da região. É a solução que o PCP defende, e por isso propõe a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 98/2013.