No debate realizado hoje na Assembleia da República sobre a precariedade laboral, David Costa afirmou que apesar das falsas promessas que faz agora em tempo de eleições, o Governo da coligação PSD/CDS quis negar, deliberadamente, o futuro aos jovens quando negou a estabilidade nos vínculos e na contratação, quando impôs na lei cortes salariais e de rendimentos obrigando a trabalhar mais horas por menos salário, quando colocou milhares de jovens deste país sob o falso dilema entre o desemprego ou um trabalho precário através de um estágio, um contrato de emprego-inserção ou o trabalho temporário.

O PCP apresentou um Projecto de Lei que pretende ser um contributo no reforço da protecção das vítimas de violência doméstica, através da garantia das condições materiais e humanas adequadas e do aumento do valor mensal da indemnização a atribuir às vítimas.

Procede à 37.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluiçã

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Amb