Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Com este debate, fica de vez clarificado que não é a concertação social que decide sobre a política laboral, quem tem competência para decidir é o Governo e a Assembleia da República.
Este debate constituiu, de resto, uma séria machadada na estratégia de quem tem utilizado o veto das confederações patronais na concertação social como travão a medidas favoráveis aos trabalhadores.
Além disso, com a revogação da redução da TSU ganham os trabalhadores e ganha a justiça social porque esta medida é errada, incentiva os baixos salários, põe os trabalhadores a pagar o próprio aumento do salário mínimo por via da segurança social e do Orçamento do Estado, beneficiaria os grandes grupos económicos que usam e abusam do salário mínimo para os baixos salários que praticam.
Um terceiro especto central deste debate é o de se ter revelado hoje com grande clareza a necessidade de que as opções de política laboral tenham em conta os interesses dos trabalhadores, revertendo as malfeitorias do anterior Governo PSD/CDS, revogando as normas mais gravosas da legislação laboral e repondo direitos que foram cortados, nomeadamente defendendo a contratação coletiva.
O PCP vai continuar a trazer esse debate à Assembleia da República e não esquecemos outros aspetos negativos que constam do acordo de concertação social.
Quanto ao PSD, apenas algumas breves notas.
À falta do diabo — que nunca mais chega —, o PSD resolveu vestir-lhe a pele e mudar de posição em relação à TSU. Isso não dignifica o PSD, mas não incomoda o PCP, não só porque já não tínhamos em grande conta a coerência do PSD mas, sobretudo, porque neste caso, apesar da sua incoerência, do seu oportunismo e tacticismo, a posição do PSD pode ser útil aos trabalhadores.
E não ignoramos o que é essencial. Os objetivos do PSD, com esta troca de casaca na TSU, eram o de atacar o aumento do salário mínimo nacional e o de criar dificuldades à solução política que os afastou do Governo e que tem permitido aos trabalhadores verem repostos alguns dos direitos que lhes foram cortados pelo anterior Governo.
Não estranha que, mesmo sendo insuficiente, este aumento do salário mínimo seja atacado pelo PSD. Enquanto esteve no Governo, o PSD impôs uma marcha forçada de empobrecimento e hoje faz tudo para que esse caminho seja retomado.
Por outro lado, a crise política que o PSD invoca só existe na cabeça de quem alimenta a ficção criada pelo PSD de que há em Portugal uma coligação em que alguns partidos tenham de andar pela arreata a aceitar posições com as quais não estão de acordo, como acontecia com o CDS no anterior Governo e na coligação PàF (Portugal à Frente).
De resto, vale a pena perguntar ao PSD se está hoje em condições de garantir que, no final da votação, a coligação PàF mantém a sua unanimidade.
Se calhar, o PSD até tinha a intenção de aproveitar essa ficção com o propósito de que o PCP aceitasse uma redução da TSU, que sempre combateu. Enganaram-se duplamente. Enganaram-se porque o PCP não faz como o PSD e não prescinde da sua coerência e enganaram-se também porque não existe nenhuma coligação.
O PCP não será levado pela arreata e as nossas divergências de posições com o PS e com o Governo significarão mais iniciativa e ação da nossa parte para que o resultado seja o mais favorável possível aos trabalhadores e ao povo.
As posições do PCP são claras e coerentes: não aceitamos moedas de troca nem contrapartidas pelo aumento do salário mínimo, não abandonamos a luta pelo aumento do salário mínimo para 600 €.
Apresentaremos soluções para a defesa da contratação coletiva e dos direitos dos trabalhadores, defenderemos propostas para o apoio às micro, pequenas e médias empresas e não aceitamos que estas sejam secundarizadas.
É com este posicionamento coerente do PCP que os trabalhadores e o povo português podem continuar a contar.
